Questões de Concursos Analista Tributário do Tesouro Municipal

Os direitos coletivos são direitos fundamentais titularizados e exercidos por pessoas coletivamente consideradas entre si, com determinabilidade de seus membros ou não.

Diante do exposto, é correto afirmar que são direitos fundamentais coletivos o direito

Observe os versos a seguir, de Luís de Camões:

Amor é fogo que arde sem se ver,

é ferida que dói, e não se sente;

é um contentamento descontente,

é dor que desatina sem doer.

Assinale a alternativa que melhor substitui o conectivo sublinhado.

Dandara

“Uma guerreira negra que aprendeu a fabricar espadas e a lutar com elas; uma capoeirista forte e corajosa que planejava ações de combate e liderava seus companheiros na luta pela liberdade – assim sobrevive em relatos e lendas populares a história de Dandara, rainha do Quilombo dos Palmares e companheira de Zumbi”.

(SOUZA, DP de; CARARO, A. Extraordinárias mulheres

que revolucionaram o Brasil. Companhia das letras-Seguinte. 2017).

Na organização temática do trecho citado, predominam, do ponto de vista linguístico e estrutural, as tipologias textuais

Em Soneto da Separação, Vinicius de Moraes escreveu: “Que não seja imortal, posto que é chama / Mas que seja infinito enquanto dure”.

Sobre a interpretação destes versos, pode-se dizer que

Analise a estrutura das frases a seguir:

I. A consulta médica foi marcada pela internet.

II. Marcou-se a consulta médica pela internet.

III. Marcaram a consulta médica pela internet.

Assinale a afirmação correta sobre a organização sintática das frases.

Em sistemas de bancos de dados existem atores responsáveis por tarefas, tais como autorizar o acesso ao banco de dados e coordenar e monitorar seu uso, bem como estabelecer políticas e identificar falhas de segurança ou eventuais demoras na inatividade do sistema.

Nesse contexto, o profissional que exerce as funções anteriormente descritas é o

Um município desenvolve portais corporativos para integrar todos os seus órgãos.

Indique a ação para melhorar os seus processos de desenvolvimento e alcançar o nível 3 de maturidade do modelo CMMI Versão 1.3.

A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Esse princípio é o

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante.

Em virtude disso, é correto afirmar que

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.

As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos.

Desse modo, é correto afirmar que

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respectivo Município. Sabendo disso, João alugou para Maria imóvel situado no Município Alfa e dispôs no contrato de locação que o locatário teria a obrigação de pagar anualmente o IPTU perante a Fazenda Pública, tendo Maria concordado com tal cláusula. Ocorre que Maria acabou não pagando o IPTU durante três anos e o Município Alfa enviou carta de cobrança amigável para João. João revoltado informa à Maria que irá na Prefeitura informar sobre o contrato de locação deles, para que a Prefeitura altere a cobrança para o seu real devedor, e que se ela não pagar, o nome dela irá para a Dívida Ativa.

Com base nas informações acima, é correto afirmar que

Responsável tributário é aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o.

Em virtude disso, analise as situações a seguir:

I. Caio recebeu de herança de seu avô um imóvel em Nova Iguaçu. No entanto, Caio somente tem 1 ano de idade, o que faz com que seus pais sejam os responsáveis tributários pelo recolhimento do IPTU. Neste caso ocorre a denominada responsabilidade de terceiros;

II. Mévio e Tício são irmãos e receberam de herança imóvel situado em Nova Iguaçu, sendo os dois coproprietários do imóvel. Como Mévio morava de aluguel, e Tício tinha casa própria, os irmãos convencionaram verbalmente que Mévio iria morar no imóvel. Neste caso, Mévio é responsável pelo pagamento do IPTU, pois exerce a posse do imóvel, e Tício é responsável por sucessão, ou seja, somente irá pagar, caso seu irmão não pague;

III. O espólio é responsável pelos tributos do de cujus da abertura da sucessão até a data da partilha.

Está correto o que se afirma em