Questões de Concursos Analista Tributário do Tesouro Municipal

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respectivo Município. Sabendo disso, João alugou para Maria imóvel situado no Município Alfa e dispôs no contrato de locação que o locatário teria a obrigação de pagar anualmente o IPTU perante a Fazenda Pública, tendo Maria concordado com tal cláusula. Ocorre que Maria acabou não pagando o IPTU durante três anos e o Município Alfa enviou carta de cobrança amigável para João. João revoltado informa à Maria que irá na Prefeitura informar sobre o contrato de locação deles, para que a Prefeitura altere a cobrança para o seu real devedor, e que se ela não pagar, o nome dela irá para a Dívida Ativa.

Com base nas informações acima, é correto afirmar que

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato administrativo

Em Soneto da Separação, Vinicius de Moraes escreveu: “Que não seja imortal, posto que é chama / Mas que seja infinito enquanto dure”.

Sobre a interpretação destes versos, pode-se dizer que

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária adquiriu um pacote de telefonia e internet para os seus funcionários, com duração de três anos. O preço do pacote era de R$36.000 e os serviços foram disponibilizados imediatamente.

Com a adesão ao plano, a empresa de telefonia vendeu e entregou aparelhos celulares à sociedade empresária por R$27.000, para pagamento em um ano. Os mesmos aparelhos eram vendidos em uma loja por R$40.000. A vida útil estimada dos aparelhos celulares foi de 3 anos, e não foi considerado valor residual.

Assinale a opção que indica a despesa antecipada reconhecida no ativo circulante da sociedade empresária em 01/01/2024.

Uma empresa prestava exclusivamente serviços de auditoria contábil. No segundo semestre de 2023, começou a oferecer, também, serviços de perícia. Para divulgar o novo serviço, a empresa programou um seminário. O gasto total com o seminário foi de R$100.000, pagos em quatro parcelas iguais e mensais, de março a junho.

A preparação para o seminário aconteceu nos meses de março e abril e as inscrições foram recebidas em maio. O seminário aconteceu nos dias 06 e 07 de junho de 2023. Em julho, a empresa foi contratada por 20 novos clientes, que conheceram a empresa através do seminário, para a prestação dos novos serviços.

Assinale a opção que indica a despesa reconhecida pela empresa em relação aos gastos com o seminário, de acordo com o Regime de Competência.

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.

As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como

Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a

Uma sociedade empresária avalia os seus ativos classificados como Propriedade para Investimento pelo valor justo.

Em 31/12/2022, o valor justo desses ativos era de R$500.000. Já em 31/12/2023, era de R$520.000.

Assinale a opção que indica a contrapartida do aumento do ativo nas demonstrações contábeis da sociedade empresária em 31/12/2023.

O orçamento-programa ressalta a importância de que os meios sejam tratados de forma equilibrada com a identificação dos custos dos programas para alcançar seus objetivos.

É correto afirmar que no orçamento-programa

Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Esse princípio é o

Os investidores, credores por empréstimos e outros credores existentes e potenciais são considerados os usuários principais, aos quais se destinam relatórios financeiros para fins gerais.

De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a administração da entidade não é considerada usuário principal, uma vez que

Uma entidade deseja utilizar o conceito do valor justo aplicado aos estoques para a sua tomada de decisões. Ela é localizada no Rio de Janeiro e vende vestidos sob encomenda. Dos vendidos, 15% são para consumidores do Rio de Janeiro e 85% para consumidores que residem em Belo Horizonte.

A entidade considera a possibilidade de expandir os seus negócios para outras cidades. Deste modo, realiza uma pesquisa de mercado, comparando o valor que poderia cobrar pelos vestidos em outras cidades do Brasil.

Os seguintes dados são obtidos:

• Rio de Janeiro: R$600.

• Belo Horizonte: R$500.

• Outras cidades: R$800.

Para vender os vestidos nestas outras cidades, a entidade estima que iria incorrer em custos adicionais de R$100 por unidade vendida.

Assinale a opção que indica o valor justo do vestido da entidade, considerando como referência o parâmetro estabelecido na NBC TG 46 (R2) – Mensuração do Valor Justo.

Uma dívida foi contraída com a promessa de ser paga em data futura com 30% de juros. No entanto, o devedor efetuou a quitação alguns dias antes da data acordada. Em função dessa antecipação, o credor deu 10% de desconto sobre o valor a ser pago na tal data futura, de modo que a dívida foi quitada mediante o pagamento de R$ 37.908,00.

O valor original da dívida é um valor