Questões de Concursos Analista Tributário do Tesouro Municipal

A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, prevê que estes serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, estando sujeitos, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.

As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respectivo Município. Sabendo disso, João alugou para Maria imóvel situado no Município Alfa e dispôs no contrato de locação que o locatário teria a obrigação de pagar anualmente o IPTU perante a Fazenda Pública, tendo Maria concordado com tal cláusula. Ocorre que Maria acabou não pagando o IPTU durante três anos e o Município Alfa enviou carta de cobrança amigável para João. João revoltado informa à Maria que irá na Prefeitura informar sobre o contrato de locação deles, para que a Prefeitura altere a cobrança para o seu real devedor, e que se ela não pagar, o nome dela irá para a Dívida Ativa.

Com base nas informações acima, é correto afirmar que

O orçamento-programa ressalta a importância de que os meios sejam tratados de forma equilibrada com a identificação dos custos dos programas para alcançar seus objetivos.

É correto afirmar que no orçamento-programa

Uma sociedade empresária avalia os seus ativos classificados como Propriedade para Investimento pelo valor justo.

Em 31/12/2022, o valor justo desses ativos era de R$500.000. Já em 31/12/2023, era de R$520.000.

Assinale a opção que indica a contrapartida do aumento do ativo nas demonstrações contábeis da sociedade empresária em 31/12/2023.

Dandara

“Uma guerreira negra que aprendeu a fabricar espadas e a lutar com elas; uma capoeirista forte e corajosa que planejava ações de combate e liderava seus companheiros na luta pela liberdade – assim sobrevive em relatos e lendas populares a história de Dandara, rainha do Quilombo dos Palmares e companheira de Zumbi”.

(SOUZA, DP de; CARARO, A. Extraordinárias mulheres

que revolucionaram o Brasil. Companhia das letras-Seguinte. 2017).

Na organização temática do trecho citado, predominam, do ponto de vista linguístico e estrutural, as tipologias textuais

Em Soneto da Separação, Vinicius de Moraes escreveu: “Que não seja imortal, posto que é chama / Mas que seja infinito enquanto dure”.

Sobre a interpretação destes versos, pode-se dizer que

Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e

Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato administrativo

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

Em uma caixa, há exatamente 7 bolas. Alcibíades retira aleatoriamente 3 bolas dessa caixa e verifica que 2 são brancas e 1 é azul. Alcibíades repõe as bolas na caixa e, em seguida, faz nova retirada de 4 bolas ao acaso, verificando que 3 são azuis e 1 é preta.

Pode-se afirmar que, entre as 7 bolas há

Em 31/12/2022, um restaurante adquiriu refrigeradores para a sua cozinha por R$120.000. O pagamento foi feito mediante 12 parcelas mensais de R$10.000. Se os refrigeradores fossem adquiridos à vista, através de transferência bancária, o preço seria de R$110.000.

O reconhecimento no balanço patrimonial gerado pela transação na data da compra é de