Início Questões de Concursos Analista da Polícia Civil Direito Resolva questões de Analista da Polícia Civil Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista da Polícia Civil Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q106923 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCNÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: ✂️ a) atividade de medicina legal e criminalística. ✂️ b) processamento e arquivo de identificação civil e criminal. ✂️ c) registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor. ✂️ d) garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q105368 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCImpõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento ✂️ a) na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo. ✂️ b) no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública. ✂️ c) no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo. ✂️ d) na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q105088 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCA tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno. Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata. ✂️ b) Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento. ✂️ c) Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais. ✂️ d) Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q104388 | Direito Administrativo, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCDeterminado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida, ✂️ a) os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social. ✂️ b) os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. ✂️ c) apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual. ✂️ d) os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q105148 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCA expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Os atos normativos integrantes do processo legislativo previsto na Carta de 1988 são denominados de “normas primárias”, assim chamadas porque retiram sua validade diretamente da Constituição, ou seja, é o primeiro nível de normas derivadas da Constituição. ✂️ b) Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado federal e senador, a qualquer comissão do Congresso Nacional, aos cidadãos por iniciativa popular e ao Procurador Geral da República. ✂️ c) A outorga de legitimação para a iniciativa das leis prevista na Constituição da República de 1988 é bastante ampla e democrática, pois abarca, além dos próprios cidadãos, órgãos dos três poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário –, além do Ministério Público, constituindo elemento importante na manutenção do equilíbrio e harmonia entre eles. ✂️ d) A iniciativa popular é um dos meios de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo, além do sufrágio universal, plebiscito e referendo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q106636 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCConsiderando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que : ✂️ a) a prescrição é irrenunciável. ✂️ b) o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício. ✂️ c) a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância. ✂️ d) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q105711 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCConsidere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo: I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático. II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo. III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo. É CORRETO afirmar que : ✂️ a) apenas a afirmativa I é verdadeira. ✂️ b) apenas a afirmativa II é verdadeira. ✂️ c) apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. ✂️ d) as afirmativas I, II e III são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q105626 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCDurante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários. Na hipótese, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ b) Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal. ✂️ c) Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso. ✂️ d) Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q105718 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCEm um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser ✂️ a) classificada em primeiro lugar. ✂️ b) desclassificada por ilegalidade. ✂️ c) desclassificada por apresentar preço irrisório ou incompatível com o mercado. ✂️ d) inabilitada por descumprimento da qualificação econômico-financeira exigida no edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q104814 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCPossui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo ✂️ a) qualquer partido político legalmente constituído. ✂️ b) o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos. ✂️ c) o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário. ✂️ d) a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q106923 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCNÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: ✂️ a) atividade de medicina legal e criminalística. ✂️ b) processamento e arquivo de identificação civil e criminal. ✂️ c) registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor. ✂️ d) garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q105368 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCImpõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento ✂️ a) na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo. ✂️ b) no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública. ✂️ c) no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo. ✂️ d) na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q105088 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCA tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno. Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata. ✂️ b) Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento. ✂️ c) Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais. ✂️ d) Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q104388 | Direito Administrativo, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCDeterminado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida, ✂️ a) os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social. ✂️ b) os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. ✂️ c) apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual. ✂️ d) os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q105148 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCA expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Os atos normativos integrantes do processo legislativo previsto na Carta de 1988 são denominados de “normas primárias”, assim chamadas porque retiram sua validade diretamente da Constituição, ou seja, é o primeiro nível de normas derivadas da Constituição. ✂️ b) Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado federal e senador, a qualquer comissão do Congresso Nacional, aos cidadãos por iniciativa popular e ao Procurador Geral da República. ✂️ c) A outorga de legitimação para a iniciativa das leis prevista na Constituição da República de 1988 é bastante ampla e democrática, pois abarca, além dos próprios cidadãos, órgãos dos três poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário –, além do Ministério Público, constituindo elemento importante na manutenção do equilíbrio e harmonia entre eles. ✂️ d) A iniciativa popular é um dos meios de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo, além do sufrágio universal, plebiscito e referendo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q106636 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCConsiderando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que : ✂️ a) a prescrição é irrenunciável. ✂️ b) o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício. ✂️ c) a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância. ✂️ d) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q105711 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCConsidere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo: I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático. II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo. III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo. É CORRETO afirmar que : ✂️ a) apenas a afirmativa I é verdadeira. ✂️ b) apenas a afirmativa II é verdadeira. ✂️ c) apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. ✂️ d) as afirmativas I, II e III são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q105626 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCDurante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários. Na hipótese, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ b) Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal. ✂️ c) Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso. ✂️ d) Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q105718 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCEm um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser ✂️ a) classificada em primeiro lugar. ✂️ b) desclassificada por ilegalidade. ✂️ c) desclassificada por apresentar preço irrisório ou incompatível com o mercado. ✂️ d) inabilitada por descumprimento da qualificação econômico-financeira exigida no edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q104814 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCPossui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo ✂️ a) qualquer partido político legalmente constituído. ✂️ b) o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos. ✂️ c) o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário. ✂️ d) a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro