Questões de Concursos Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.

A respeito dos sujeitos do processo e da comunicação dos atos, julgue os itens que se seguem.

40 O juiz deprecado não pode recusar cumprimento à precatória, no entanto, em caso de urgência, poderá apreciar questão da demanda e, fazendo-se necessário, poderá conceder efeito suspensivo à decisão do juízo deprecante.

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF (CL-DF), pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF.

Acerca da avaliação e contabilização de investimentos societários no país, julgue os itens seguintes.

Quando uma empresa controlada reavaliar seus ativos, a investidora registrará essa variação, proporcionalmente, em reserva de reavaliação de ativos de controladas.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao instituto dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João firmou com Paulo contrato de compra e venda de automóvel no importe de R$ 25.000,00. No ato de entrega do bem, João efetuou o pagamento, em espécie, da importância de R$ 15.000,00 e emitiu nota promissória para garantir a satisfação do crédito remanescente. A referida nota promissória fora avalizada por Amélia. Considerando que João se torne inadimplente e que Paulo promova ação executiva contra ele e contra sua avalista, é correto afirmar que a avalista pode invocar o benefício de ordem para que os bens de João sejam executados antes dos seus.

No que se refere a geoprocessamento, geoposicionamento e cartografia, julgue os seguintes itens.

A EMBRAPA Soja vem desenvolvendo pesquisas sobre a distribuição do nematóide do cisto da soja, uma larva que vive como parasita nas raízes das plantas de soja. Para isso, ela utiliza o GPS na coleta de amostras georreferenciadas. As informações são analisadas e integradas em SIG com outros dados georreferenciados.

A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Nas obrigações do tipo positivo, dar e fazer, o devedor inadimplente ou em mora incorre nas penas decorrentes do atraso, enquanto as de não fazer resolvem-se em perdas e danos, podendo o credor exigir o desfazimento da coisa a cuja abstenção se obrigara o devedor.

Com relação às medidas preventivas a serem adotadas no acervo arquivístico da PRG-DF, julgue os itens subseqüentes.

A incineração de documentos é indicada no Brasil somente quando forem descartados os documentos classificados anteriormente como sigilosos.

Quanto à resposta do réu e à execução, julgue os itens a seguir.

O réu deve apresentar toda a matéria de defesa na sua contestação, antes da defesa de mérito, ou seja, antes de o réu negar o fato constitutivo do direito ou apresentar um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, compete-lhe, se for o caso, alegar todas as matérias consideradas preliminares, sob pena de preclusão do direito de alegá-las posteriormente e não pode o juiz delas conhecer de ofício.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.

Considerando as peculiaridades da Lei n.º 6.404/1976 e da destinação do resultado, julgue os itens que se seguem.

Apesar de as ações preferenciais possuírem privilégios patrimoniais, se comparadas com as ações ordinárias, após a distribuição do resultado, são as que recebem menor valor por ação, enquanto as ordinárias, além de votar, são remuneradas de maneira mais atraente.

Com relação a recursos e serviços de informação, especialmente no processo de referência de bibliotecas públicas e escolares, julgue os itens a seguir.

As atividades de um setor de referência/informação representam uma ampla gama de ações, desde o tradicional serviço de referência até a moderna busca de dados online. De biblioteca para biblioteca, existem diferenças substanciais na extensão e na variedade de serviços que podem ser oferecidos.

Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.

Considere que um comerciante venda um trator que não é isento e deixa de pagar o ICMS na vigência de uma lei que determina uma multa de 20% para esses casos. Caso uma lei que reduza a multa para 10% passe a vigorar antes do pagamento da multa, prevalece o índice de 20% determinado na lei vigente à época do fato gerador.

No que se refere a produção, armazenamento, conservação e disseminação de documentos eletrônicos, serviços de provisão e acesso em tecnologia da informação e redes de informação eletrônicas e(ou) não-eletrônicas, julgue os itens subseqüentes.

Redes locais são serviços de comunicação oferecidos ao público em geral por uma organização que aluga linhas de um transportador comum e acrescenta melhoramentos informatizados a esses serviços.

Considere que a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PRG-DF) adote o processo de microfilmagem para os documentos do acervo arquivístico. Nesse caso, julgue os itens a seguir.

No intuito de difundir o acervo, é indicado que a PRG-DF realize a microfilmagem dos instrumentos de pesquisa, mesmo daqueles que porventura não foram publicados.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada sociedade empresária, operadora de plano privado de assistência à saúde, realizou, nos últimos meses, vários negócios simulados, objetivando fraudar credores. Nessa situação, instaurado regular processo falimentar, não poderá advir a declaração de falência dessa sociedade empresária, por expressa disposição legal.

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.

Com relação a recursos e serviços de informação, especialmente no processo de referência de bibliotecas públicas e escolares, julgue os itens a seguir.

Os serviços e produtos de informação pressupõem que se conheça, com segurança, quem são os seus usuários e de que tipos, níveis e quantidade de informação necessitam para apoiar as suas diferentes atividades.