Questões de Concursos Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Se for julgada improcedente uma ação de responsabilidade civil fundada em culpa extracontratual, tendo a sentença transitado em julgado em 10/12/2003, e, posteriormente, o causador do dano for condenado no processo criminal pelo mesmo fato, nessa situação, o autor da ação de indenização civil poderá propor ação rescisória com fundamento em documento novo — sentença penal condenatória.

Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.

Seria lícito realizar, nesse caso, licitação do tipo técnica e preço.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rosa, empresária que atualmente reside em Goiânia, será nomeada para exercer cargo em comissão na administração indireta do DF. Nessa situação, Rosa terá direito a receber ajuda de custo para pagar sua mudança de Goiânia para o DF.

A crise de energia tem incentivado cada vez mais o uso de fontes alternativas de energia no meio rural. Entre essas fontes, uma das mais acessíveis é a energia solar, que pode ser aproveitada para diversas finalidades. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

Os componentes de um coletor solar plano para aquecimento de água são, basicamente, cobertura transparente, placa absorvedora de radiação, camada de material isolante e caixa com fundo.

A valorização de um imóvel rural está ligada a fatores como fertilidade dos solos, qualidade e quantidade de água disponível, estrutura fundiária da região, entre outros. Acerca da avaliação de imóveis rurais no Brasil, julgue os seguintes itens.

As melhorias públicas geralmente valorizam propriedades rurais, mas trazem outras conseqüências, como o aumento do imposto territorial rural (ITR) e do imposto correspondente à melhoria de propriedade rural.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Consideram-se fornecedores de bens e serviços de consumo entes sem personalidade jurídica, desde que pratiquem esses atos de forma habitual e profissional.

Considerando os diferentes sistemas de produção nas variadas espécies animais de interesse econômico, julgue os itens a seguir.

Bovinos de corte mantidos em sistema de confinamento podem apresentar ganho de peso vivo superior a 1 kg por dia, desde que sua dieta seja totalmente constituída por alimentos concentrados, como milho grão, farelo de soja e farelo de algodão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No rol de dívidas de determinado empresário falido existem encargos a título de aluguéis de imóvel locado para o exercício das atividades empresariais. Nessa situação, esses créditos possuem privilégio especial sobre o mobiliário nele existente.

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria interpôs recurso de apelação alegando nulidade da citação e o recurso foi provido.

Nessa situação, os autos retornarão ao juízo de primeiro grau que determinará a repetição do ato citatório.

O AACR2 (Anglo American Cataloguing Rules), cujas regras de catalogação descritiva basearam-se na ISBD (International Standard Bibliographic Description), tem como objetivo facilitar o intercâmbio internacional da informação bibliográfica, por meio da forma escrita convencional ou legível por máquina. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes, relacionados ao controle bibliográfico dos registros do conhecimento e com a organização e o tratamento catalográfico da informação.

Na catalogação descritiva, as dissertações ou teses, apresentadas como parte requerida para um grau acadêmico, são tratadas como monografias, apesar de sua aparência muitas vezes requintada. As instituições onde são apresentados esses trabalhos, universidades, faculdades etc., são os seus editores.

Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

As sementes de grandes culturas recém-colhidas podem apresentar um teor de umidade inadequado para o armazenamento seguro, necessitando, portanto, serem secadas. Essa operação é imprescindível, porque um alto teor de umidade durante o armazenamento é uma das principais causas da perda do poder germinativo e do vigor das sementes ortodoxas. A armazenagem segura das sementes exige, ainda, diversas operações com o produto no armazém ou no silo para garantir a qualidade.

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

Caso a secagem seja feita em um silo secador (equipado com ventilador dotado de vazão e pressão adequadas para o processo), utilizando ar de secagem nas condições ambientais, ou ar aquecido em até 5 ºC em relação à temperatura ambiental, a garantia do sucesso da operação dependerá apenas da temperatura que o ar atingir.

Acerca da relação custo-volume-lucro, julgue os itens a seguir.

Um acréscimo no preço de venda unitário proporcionará um acréscimo ao ponto de equilíbrio contábil. Tal situação ocorre porque as grandezas citadas são diretamente proporcionais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao instituto dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado empresário rural levou a efeito financiamento concedido por entidade pública federal, emitindo competente título de crédito rural, o qual fora garantido por dois bens imóveis. Considerando que esse empresário rural se tornou devedor inadimplente de um terceiro e que este promoveu ação de execução objetivando satisfazer seu crédito, é correto afirmar que, no curso da ação executiva, os imóveis oferecidos para garantir o pagamento do título de crédito rural não serão passíveis de penhora.

Acerca dos recursos no âmbito do direito processual civil, julgue os itens seguintes.

O litisconsorte excluído do feito poderá hostilizar a decisão judicial que o impediu de permanecer no processo, por meio do recurso de apelação, pois contra o referido litisconsorte o processo se extinguiu.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.

No que se refere a produção, armazenamento, conservação e disseminação de documentos eletrônicos, serviços de provisão e acesso em tecnologia da informação e redes de informação eletrônicas e(ou) não-eletrônicas, julgue os itens subseqüentes.

A eficácia potencial da tecnologia da informação depende grandemente da eficácia das redes de telecomunicações. Uma das principais finalidades de uma rede é oferecer compatibilidade ponto a ponto, de modo que qualquer terminal ou sistema possa conectar-se com qualquer outro.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados às tipologias, funções e aplicabilidade das normas técnicas e de organismos nacionais e internacionais de normalização, planejamento e elaboração de documentos técnico-científicos.

O tipo de norma brasileira classificada em especificação (EB) prescreve a maneira de se verificar ou de se determinar características, condições ou requisitos exigidos de um material ou produto, de acordo com a respectiva especificação, ou de uma obra ou instalação, de acordo com o respectivo projeto.

Considere que a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PRG-DF) adote o processo de microfilmagem para os documentos do acervo arquivístico. Nesse caso, julgue os itens a seguir.

É indicada a microfilmagem na íntegra dos fundos arquivísticos existentes a fim de subsidiar o acesso aos pesquisadores e como medida preventiva ao acervo.