Questões de Concursos Analista de Assuntos Jurídicos

Em relação aos dissídios coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes.

Por meio do dissídio coletivo de extensão, pode-se alcançar a extensão, a toda a categoria, de vantagens acordadas ou impostas apenas a parte dela.

No concernente aos princípios que informam o processo do trabalho e ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Uma vez elaborada a conta e tornada líquida, o juiz, sob pena de caracterizar cerceio de defesa, deverá assinar às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Julgue o item a seguir, relativo ao rito sumaríssimo no processo do trabalho.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitida a interposição de recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.

Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).

É possível que a coação, para viciar a declaração de vontade, refira-se a fundado temor de dano iminente e considerável a amigo do paciente.

No concernente aos princípios que informam o processo do trabalho e ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

No processo do trabalho, o princípio dispositivo segundo o qual o processo deve ser obrigatoriamente impulsionado pela parte ou interessado não comporta exceção.

Julgue os itens subseqüentes.

A configuração do delito de desacato independe de que a ofensa seja feita na presença do funcionário público.

Acerca da natureza jurídica dos tributos e sua classificação, julgue os itens subseqüentes.

Admitindo-se que existam no direito brasileiro cinco espécies tributárias distintas, é correto afirmar que a natureza jurídica específica de um tributo independe da vinculação da receita desse tributo.

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional.

Julgue os itens subseqüentes.

O homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em face de sua própria conduta.

Julgue os itens seguintes, relativos ao trabalho noturno e ao adicional de insalubridade.

A transferência do empregado para o período diurno não autoriza a supressão do adicional noturno em face da sua incorporação ao salário do obreiro.

Julgue os itens subseqüentes.

A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

Sabendo-se que a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, é correto afirmar que a hipótese envolve responsabilidade solidária, ensejadora de litisconsórcio facultativo.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

O particular que for vítima de poluição ambiental causada por fábrica vizinha a sua residência tem legitimidade para instaurar ação civil pública em defesa do meio ambiente.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Para gastos imprevisíveis e urgentes, é admissível a abertura de créditos extraordinários, desde que por meio de medida provisória e que se indiquem os recursos necessários.

Acerca da natureza jurídica dos tributos e sua classificação, julgue os itens subseqüentes.

O conceito de tributo não compreende a obrigatória destinação aos cofres públicos.

Julgue os itens subseqüentes.

Nos crimes de extorsão, roubo e constrangimento ilegal, o sujeito ativo usa a violência ou grave ameaça contra a vítima.

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

É permitido ao juiz desconstituir litisconsórcio ativo facultativo multitudinário, visando assegurar o exercício do direito de defesa da parte contrária e evitar tumulto processual.