Questões de Concursos Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os itens subseqüentes.

No tipo penal denominado furto, a expressão "para si ou para outrem" refere-se a elemento subjetivo do tipo.

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.

Com relação a FGTS, estabilidade e horas extras, julgue os itens que se seguem.

O registro da candidatura de empregado a cargo de direção no sindicato durante o aviso prévio não gera o direito à estabilidade provisória.

Em relação às férias, julgue os itens a seguir.

Excepcionada a hipótese de dispensa do trabalhador por justa causa, a extinção do contrato de trabalho obriga o empregador a pagar as férias proporcionais, mesmo que o trabalhador não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Excepcionadas as decisões de natureza interlocutória, o agravo de instrumento constitui o recurso hábil contra decisões prolatadas por juiz de primeiro grau de jurisdição no processo de execução.

Em relação ao mandado de segurança e às nulidades no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O magistrado de primeiro grau declarou, de ofício, nulidade processual fundada em cerceio de defesa para, reabrindo a instrução processual que se achava encerrada, determinar a oitiva de testemunha indicada pelo reclamante que anteriormente havia sido dispensada por este. O advogado da reclamada apresentou seus protestos por entender que a decisão não encontrava amparo na lei.

Nessa situação, efetivamente, assiste razão ao advogado da empresa, uma vez que a decisão do magistrado afronta dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Julgue os itens subseqüentes.

Se X desfechar um tiro em Y, hemofílico, e este vier a falecer em conseqüência dos ferimentos e de sua condição fisiológica, ter-se-á, nessa hipótese, causa concomitante relativamente independente, devendo o agente responder pelo resultado morte.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

Cada ente federativo, mediante lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, organizados em entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário.

Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão-somente para a criação da subsidiária.

Julgue os itens subseqüentes.

Havendo coação física, em que A pratique o movimento de ofender a integridade de B em conseqüência de força corporal exercida por C sobre A, a conduta deste configurará o fato típico, porém, não haverá culpabilidade.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Em relação aos dissídios coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes.

O dissídio coletivo de greve tem natureza mista, posto que supõe apreciação prévia do caráter abusivo do movimento grevista, o que lhe confere feição de natureza jurídica, como também pode, eventualmente, discutir condições de trabalho, imprimindo-lhe aspecto de natureza econômica.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.

Julgue os itens subseqüentes.

A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Julgue os itens seguintes, relativos ao trabalho noturno e ao adicional de insalubridade.

Para efeito de deferimento de adicional de insalubridade, há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais.

Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.

O risco administrativo permite a contraprova de excludente de responsabilidade nas hipóteses em que o dano for causado por eventos da natureza, pelo homem ou por culpa exclusiva da vítima, distinguindo-se do risco integral pelo fato de este não contemplar a possibilidade da referida excludente de responsabilidade.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.