Questões de Concursos Analista de Assuntos Jurídicos

Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.

O risco administrativo permite a contraprova de excludente de responsabilidade nas hipóteses em que o dano for causado por eventos da natureza, pelo homem ou por culpa exclusiva da vítima, distinguindo-se do risco integral pelo fato de este não contemplar a possibilidade da referida excludente de responsabilidade.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

No caso de uma guerra, mesmo que seja instituído um imposto extraordinário, admite-se a abertura de crédito extraordinário ilimitado, desde que somente seja gasto até o valor da arrecadação do citado imposto.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seus cargos de acordo com o que determinam os estatutos e a legislação específica, estejam sujeitos à ação popular, à ação de improbidade administrativa e à ação penal por crimes praticados contra a administração pública, havendo, entretanto, impossibilidade jurídica no que concerne à submissão em sede de mandado de segurança.