Questões de Concursos Analista de Comércio Exterior

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21Q104964 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre a solução internacional de conflitos internacionais, não é verdadeira a seguinte afirmação.

✂️ a) A Corte Internacional de Justiça, criada pela Carta da ONU, substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional.
✂️ b) O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, tem jurisdição sobre crimes de genocídio e crimes de guerra.
✂️ c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San Jose (Costa Ric, tem exclusivamente jurisdição sobre crimes cometidos pelos regimes militares na América Latina.
✂️ d) O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanh, pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.
✂️ e) Todos os membros da ONU são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e podem aceitar a sua jurisdição.

23Q652731 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

✂️ a) O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.
✂️ b) As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.
✂️ c) O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.
✂️ d) Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.
✂️ e) As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

29Q105259 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.

A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema.

✂️ a) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
✂️ b) A atuação do município viola a segurança dos servidores.
✂️ c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores.
✂️ d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
✂️ e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

31Q104758 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

✂️ a) pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.
✂️ b) pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
✂️ c) pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.
✂️ d) pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.
✂️ e) quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

32Q106133 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

✂️ a) A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
✂️ b) A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
✂️ c) Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
✂️ d) A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
✂️ e) A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

33Q107210 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção em que a reescrita do trecho altera as relações semânticas entre as informações do texto.

✂️ a) Um acúmulo de fatores mais e menos antigos conspirou para deprimir a indústria brasileira, especialmente o segmento de transformação, nos últimos anos.
• A indústria brasileira, especialmente o segmento de transformação, nos últimos anos, foi deprimida em decorrência de um acúmulo de fatores mais e menos antigos.
✂️ b) Infraestrutura precária, custos elevados de mão de obra, carga tributária alta e educação insuficiente são alguns dos antigos problemas que afloraram com toda intensidade quando a crise internacional acentuou a tendência de apreciação do real e aumentou a concorrência mundial.
• Quando a crise internacional acentuou a tendência de apreciação do real e aumentou a concorrência mundial, antigos problemas afloraram com toda intensidade, tais como: infraestrutura precária, custos elevados de mão de obra, carga tributária alta e educação insuficiente.
✂️ c) O custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, é um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, mas é maior do que o de países como o México, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, e, naturalmente, do que o da China.
• É um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, o custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, mas é maior do que o de países como o México, e, naturalmente, do que o da China.
✂️ d) Nesse espaço de tempo, o câmbio teve uma valorização de 40% em termos reais, frente a uma cesta de 15 moedas, o que deixou a indústria brasileira com dificuldades de competir não só com a China, mas também com a Alemanha.
• O câmbio teve uma valorização de 40% em termos reais, frente a uma cesta de 15 moedas, nesse espaço de tempo, o que deixou a indústria brasileira com dificuldades de competir não só com a China, mas também com a Alemanha.
✂️ e) Os custos da indústria brasileira vêm subindo continuamente. A folha de salários da indústria aumentou 25% desde 2005 em reais, já descontada a inflação. A energia elétrica, um importante indicador da infraestrutura, ficou 28% mais cara, apesar da abundância de recursos hídricos. Com a valorização do real, os custos tornaram- se ainda maiores.
• Vêm subindo continuamente os custos da indústria brasileira. Aumentou 25% em reais desde 2005, já descontada a inflação, a folha de salários da indústria. Ficou 28% mais cara, apesar da abundância de recursos hídricos, a energia elétrica, um importante indicador da infraestrutura. Os custos tornaram-se ainda maiores com a valorização do real.

35Q739923 | Economia, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Ao tratar do desenvolvimento econômico com liberdade, o economista indiano Amarty Sem pretendeu demonstrar, na comparação entre sistemas de economia de mercado e centralmente planificados, fundamentalmente, que

✂️ a) em ambos os casos, os mesmos resultados são alcançáveis.
✂️ b) os indivíduos preferem sistemas de livre escolha, por exemplo, em decisões tais como onde trabalhar e o que produzir.
✂️ c) as pessoas têm o mesmo nível de satisfação quando podem dispor dos mesmos níveis de consumo para esforços idênticos.
✂️ d) a liberdade não é um meio eficiente para definir critério de desenvolvimento.
✂️ e) a liberdade econômica pode construir-se sem as demais liberdades.

36Q106931 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
✂️ b) no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
✂️ c) a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
✂️ d) o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
✂️ e) a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

37Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

✂️ a) O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
✂️ b) A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
✂️ c) Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
✂️ d) Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
✂️ e) Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva

38Q466204 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Marque a assertiva correta.

✂️ a) Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.
✂️ b) As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte
✂️ c) As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária
✂️ d) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
✂️ e) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional

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21Q104964 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

22Q105774 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

23Q652731 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

24Q106329 | Português, Sintaxe, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

25Q652728 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

26Q741808 | Economia, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

27Q106198 | Contabilidade Geral, Conceituação, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

28Q106010 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

29Q105259 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

30Q105886 | Política Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF