Questões de Concursos Analista de Comércio Exterior

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária posterior em razão de ser mais especial que ela.

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

O sistema multilateral de comércio, fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente da OMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema, julgue os itens a seguir.

Ações retaliatórias dos países-membros em resposta a barreiras comerciais consideradas injustas são permitidas pela OMC desde que por ela sancionadas.

No que se refere a defesa comercial, julgue os itens que se seguem.

A característica comum das medidas antidumping e das medidas compensatórias é seu caráter seletivo, diferenciando-as, nesse sentido, das salvaguardas comerciais, que, por força da razão pela qual são acionadas, não discriminam os produtos importados pela procedência.

No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.

O mandado de segurança é o meio mais usado de controle jurisdicional da Administração Pública. Referindo-se a um direito líquido e certo, o mandado de segurança não admite a fase:

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.

A internacionalização crescente do espaço econômico faz que o estudo da teoria do comércio internacional, incluindo os aspectos macro e microeconômicos das economias abertas, seja fundamental para uma inserção adequada no cenário mundial. Acerca desse assunto, julgue os itens de 156 a 164.

No balanço de pagamentos, as transações de reservas oficiais representam a diferença entre o saldo da conta-corrente e a parcela não-reservas da conta de capital adicionada do saldo em moedas estrangeiras.

A internacionalização crescente do espaço econômico faz que o estudo da teoria do comércio internacional, incluindo os aspectos macro e microeconômicos das economias abertas, seja fundamental para uma inserção adequada no cenário mundial. Acerca desse assunto, julgue os itens de 156 a 164.

As economias de escala dinâmicas, decorrentes da diferenciação de produto e da presença de learning by doing, constituem uma das bases para a existência do comércio intra-industrial.

A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um fundamento sólido à análise macroeconômica. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

O fato de um supermercado reduzir seus custos administrativos em decorrência da abertura de uma nova filial é compatível com a existência de economias internas de escala dentro dessa empresa.

São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.

Com relação à promoção do comércio, julgue os itens que se seguem.

A ampla disseminação das rodadas de negócio, associada à realização de feiras e de exposições internacionais ou a missões empresariais, projeta-as como importante instrumento de promoção comercial que, por seu baixo custo, torna-se particularmente acessível a empresas que dispõem de recursos limitados para empreender ações de promoção de maior alcance.

Considerando os tratamentos administrativo e aduaneiro aplicados às exportações brasileiras, julgue os itens seguintes.

No atual regime tributário brasileiro, as exportações diretas e indiretas estão isentas do IPI e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e sobre elas também não incide o ICMS.

Julgue os itens a seguir, referentes à classificação e às modalidades de regimes aduaneiros.

As zonas de processamento de exportação (ZPEs), como instrumentos de desenvolvimento regional e forma de regime aduaneiro atípico, diferenciam-se das áreas de livre comércio pelo fato de que há a exigência de que os bens produzidos naquelas sejam necessariamente destinados à exportação.