Questões de Concursos Analista de Comércio Exterior

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41Q466204 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Marque a assertiva correta.

✂️ a) Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.
✂️ b) As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte
✂️ c) As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária
✂️ d) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
✂️ e) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional

42Q106090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

✂️ a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
✂️ b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
✂️ c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
✂️ d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.
✂️ e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

43Q106557 | Direito Civil, Bens, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre as diferentes classes de bens, estão corretas todas as afirmações, exceto.

✂️ a) Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
✂️ b) Os bens considerados em si mesmos podem ser imóveis ou móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos ou indivisíveis, singulares e coletivos.
✂️ c) No sentido jurídico, os bens são considerados valores materiais ou imateriais e que, por tal qualidade, podem ser objeto de uma relação de direito.
✂️ d) Coisas e bens são conceitos que não se confundem, embora a coisa represente espécie da qual o bem é o gênero. A honra, a liberdade, a vida, entre outros, representam bens sem, no entanto, serem consideradas coisas.
✂️ e) As coisas e os bens constituem o patrimônio de uma pessoa, porém, ao direito somente interessam coisas suscetíveis de apropriação, isto é, que sejam economicamente apreciáveis.

44Q105641 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
✂️ b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
✂️ c) Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
✂️ d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
✂️ e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

45Q104991 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

✂️ a) é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.
✂️ b) a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.
✂️ c) a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.
✂️ d) é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
✂️ e) o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

47Q106919 | Política Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A imposição de tarifas às importações exerce importantes efeitos sobre a renda internamente. Acerca desses efeitos, é correto afirmar que

✂️ a) a renda do governo e dos produtores domésticos beneficiados com a proteção tarifária aumenta, ao mesmo tempo em que se reduz o poder aquisitivo dos consumidores.
✂️ b) não há efeitos significativos decorrentes da taxação das importações sobre a renda, pois os ganhos auferidos pelos setores beneficiados pela proteção tarifária tendem a ser anulados pelo aumento subsequente dos preços relativos e pela contração da demanda no mercado doméstico.
✂️ c) exerce efeito concentrador na medida em que alimenta a transferência de renda dos consumidores para os produtores.
✂️ d) em virtude da contração das importações e do favorecimento da produção doméstica, o efeito concentrador inicial tende a se reverter em razão do crescimento da produção e da renda nacional em um segundo momento.
✂️ e) a renda do governo diminui e aumenta, concomitantmente, a renda dos produtores domésticos.

48Q105699 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre o sistema de codificação de mercadorias aplicado no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

✂️ a) em razão da necessidade de maior detalhamento das mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, adotou- se a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NV, com quatro posições adicionais ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias SH.
✂️ b) é o mesmo aplicado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em cujo âmbito foi constituído o Mercosul.
✂️ c) aplica-se Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), sem extensões.
✂️ d) resultou da extensão da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), quando da criação do Mercosul, ao comércio intra-bloco.
✂️ e) é um desdobramento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) da Organização Mundial de Alfândegas (OM, com o acréscimo de duas posições às seis existentes no SH.

49Q105041 | Política Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Considere as premissas e os objetivos do Modelo Hecksher-Ohlin e assinale a opção correta.

✂️ a) O modelo permite demonstrar como a oferta relativa de fatores de produção e o emprego dos mesmos em diferentes intensidades na produção explicam os padrões de especialização e as possibilidades do comércio internacional.
✂️ b) O modelo é um complemento do modelo ricardiano por aliar a abundância dos fatores de produção aos custos do trabalho como fator explicativo dos padrões de especialização e dos ganhos do comércio.
✂️ c) O modelo preconiza que um país produzirá e exportará aqueles produtos cujos fatores produtivos sejam aproveitados mais eficientemente, independentemente de sua oferta internamente.
✂️ d) O modelo ressalta a dotação de recursos como fator determinante dos padrões de especialização e de comércio, considerando de importância secundária os custos dos fatores e a intensidade relativa de seu emprego na produção como elementos explicativos daqueles padrões.
✂️ e) O modelo preconiza que, com a ocorrência do comércio, a especialização decorrente da abundância de fatores tende a produzir, ao longo do tempo, crescente diferenciação dos preços relativos dos fatores de produtos no mercado internacional.

50Q744192 | Economia, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Em relação aos subsídios às exportações, é correto afirmar que

✂️ a) são proibidos pela normativa da OMC por distorcerem as condições de concorrência internacional.
✂️ b) seus efeitos sobre os preços no mercado interno do país que os aplica são semelhantes aos de uma tarifa sobre as importações.
✂️ c) produzem deterioração dos termos de troca ao elevar os preços no mercado interno e reduzi-los nos mercados de destino, o que é compensado pelo aumento da renda que provocam no mercado interno.
✂️ d) exercem efeitos concentradores de renda na medida em que envolvem transferência de recursos públicos em favor de um segmento específico do setor produtivo, e diminuem a renda do próprio governo e dos consumidores.
✂️ e) possuem efeitos positivos em termos do bem-estar econômico geral de um país na medida em que contribuem diretamente para o crescimento e diversificação da atividade econômica e para o aumento do emprego e da renda nos setores exportadores.

52Q107056 | Política Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

As questões relacionadas à governança econômica global têm assumido crescente relevância na agenda internacional. Nesse contexto, o G-20 financeiro desponta como principal referente para o tratamento de questões relacionadas à situação da economia global e à reforma das instituições econômicas internacionais. Considerando a atuação do G-20 nesse contexto, assinale a opção correta.

✂️ a) O G-20 ocupou o lugar do G-08 como principal mecanismo multilateral de cooperação em matérias econômicas e financeiras em razão de sua maior representatividade e da importância das economias emergentes no contexto da economia global e para o tratamento da crise financeira.
✂️ b) Voltado originalmente para o tratamento de questões comerciais no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da promoção dos interesses das economias emergentes na Rodada de Doha, o G-20 foi alçado à condição de plataforma institucional para a discussão e a coordenação de medidas voltadas para a superação da crise financeira global, desencadeada em setembro de 2008.
✂️ c) Em razão da atual conjuntura econômica internacional, a agenda do G-20, tal como
refletida nos encontros de cúpula, tem priorizado o tratamento de temas relacionados à reforma das instituições financeiras globais.
✂️ d) A crise das economias da Zona do Euro forçou importante mudança de prioridades do G-20 que se deslocaram de questões vinculadas à regulação dos mercados financeiros para a estabilidade monetária e cambial.
✂️ e) Os temas mais amplos como a promoção do desenvolvimento econômico, sustentabilidade, geração de emprego e combate à corrupção e dimensões sociais da globalização não formam parte da agenda do G-20.

54Q467405 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Denomina-se preço público:

✂️ a) a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) a prestação pecuniária exigida pelo Poder Público, decorrente de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
✂️ c) a prestação pecuniária decorrente de tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que resulte valorização imobiliária.
✂️ d) a obrigação do sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo
✂️ e) a prestação pecuniária, decorrente da livre manifestação do comprador, exigida pelo Estado, por órgão estatal, ou por entidade ligada ao Poder Público, pela venda de um bem material ou imaterial.

55Q105980 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

✂️ a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
✂️ b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.
✂️ c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.
✂️ d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.
✂️ e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

56Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.

✂️ a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.
✂️ b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.
✂️ c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.
✂️ d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
✂️ e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.

59Q105673 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

✂️ a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.
✂️ d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
✂️ e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.