Questões de Concursos Analista de Controle

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321Q465378 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
✂️ b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
✂️ c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
✂️ d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
✂️ e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

322Q812988 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

✂️ a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
✂️ b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
✂️ c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.
✂️ d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.
✂️ e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

323Q715594 | Arquitetura, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da história da arquitetura brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) O conjunto da Pampulha, projetado por Oscar Niemeyer, previa cinco edifícios: cassino, clube, igreja, hotel e casa de bailes, a qual, no entanto, não foi construída.
✂️ b) O arquiteto Oscar Niemeyer projetou com Lucio Costa as seguintes capelas: a do Palácio da Alvorada e a de Nossa Senhora de Fátima.
✂️ c) A primeira casa modernista do Brasil foi projetada por Lucio Costa e construída em São Paulo.
✂️ d) O segundo anteprojeto escolhido para o Ministério da Educação e Saúde no Rio de Janeiro previa a construção de um edifício longitudinal, o que implicou a troca do terreno destinado para esse fim quando da aprovação do primeiro anteprojeto.
✂️ e) Do ponto de vista cronológico, a primeira grande obra da arquitetura moderna no Brasil é a sede da associação brasileira de imprensa, que foi projetada pelos irmãos Marcelo e Milton Roberto.

324Q437589 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

✂️ a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
✂️ b) As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.
✂️ c) A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.
✂️ d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.
✂️ e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

325Q441916 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

✂️ a) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.
✂️ b) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.
✂️ c) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.
✂️ d) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.
✂️ e) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

326Q106102 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

✂️ a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
✂️ c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
✂️ d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
✂️ e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

327Q105098 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A elaboração de uma composição de preços para serviços de engenharia é tarefa bastante complexa, pois os insumos a serem considerados são bastante variados. Esta composição deve levar em conta tanto os custos diretos quanto os custos indiretos. Para serviços prestados ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), devem ser verificadas as composições de preços padronizadas pelo órgão. Atualmente, a composição de preços de serviços e insumos do DNIT é disponibilizada através de tabela denominada

✂️ a) TCPO – Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos.
✂️ b) SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
✂️ c) TPU – Tabela de Preços Unitários.
✂️ d) SICRO – Sistema de Custos Rodoviários.
✂️ e) TCU – Tabela de Custos Unitários.

329Q105897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

✂️ a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
✂️ b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
✂️ c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
✂️ d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
✂️ e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

330Q106948 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

✂️ a) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
✂️ b) não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
✂️ c) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
✂️ d) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
✂️ e) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

331Q106769 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Controle, TCE PR, FCC

São requisitos de admissibilidade dos recursos a

✂️ a) tempestividade, o preparo e o gravame, sem exceção para qualquer recurso.
✂️ b) tempestividade, o preparo quando exigido por lei e o gravame, ressalvada a inexigilidadade deste nos embargos de declaração.
✂️ c) tempestividade, salvo quando se tratar de direito indisponível e, para qualquer recurso, o preparo e o gravame.
✂️ d) nulidade da decisão recorrida, a incompetência do juiz que proferiu a decisão recorrida e o interesse recursal.
✂️ e) injustiça da decisão recorrida, a tempestividade e o preparo, que só não será exigível quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

332Q438184 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ b) Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
✂️ c) As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.
✂️ d) As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
✂️ e) O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

333Q105208 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

✂️ a) serviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.
✂️ b) alienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.
✂️ c) alienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.
✂️ d) obras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.
✂️ e) obras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.

334Q104957 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

✂️ a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
✂️ b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
✂️ c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
✂️ d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
✂️ e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

336Q633732 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca de UML e RUP, assinale a opção correta.

✂️ a) O RUP divide o desenvolvimento de um projeto em cinco fases distintas: iniciação, elaboração, construção, transição e aceitação.
✂️ b) No RUP, a disciplina de análise e projeto (design) define como o código será organizado nos termos dos subsistemas de implementação em camadas.
✂️ c) Uma das finalidades da UML é fornecer um padrão de desenvolvimento de sistemas.
✂️ d) De acordo com a UML 2.4.1, o diagrama de sequência faz parte da categoria comportamental e sucede hierarquicamente o diagrama de interação.
✂️ e) Um caso de uso de alto nível descreve detalhadamente um processo, ao passo que um caso de uso expandido representa, de forma sucinta, as operações de um processo.

337Q523443 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Na realização de auditoria de uma obra realizada por órgão do estado do Paraná com recursos do próprio estado, os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná constataram a falta dos seguintes documentos de controle: processo licitatório completo; anotações de responsabilidade técnica (ART) dos projetos; documento de designação de fiscal de obras; termo de convênio e as respectivas prestações de contas. Além disso, os documentos que foram apresentados não se encontravam organizados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das constatações da auditoria.

✂️ a) Caso os projetos tenham sido realizados por servidores públicos, ficam dispensadas as respectivas ART.
✂️ b) O documento de designação do fiscal de obras torna-se dispensável desde que o fiscal de contrato tenha sido um servidor público, independentemente de sua formação profissional.
✂️ c) Todas as obras do estado do Paraná são realizadas mediante aprovação legislativa prévia de termo de convênio, por isso a falta da referida documentação não é justificável.
✂️ d) A auditoria não deve considerar a falta de organização uma irregularidade, apesar de essa falha dificultar o trabalho dos auditores.
✂️ e) Caso o contrato da obra tenha sido firmado por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os documentos de controle do processo licitatório devem ser substituídos pelos respectivos documentos de dispensa ou inexigibilidade.

339Q418599 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
✂️ b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
✂️ c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
✂️ d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
✂️ e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

340Q460329 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

✂️ a) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.
✂️ b) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.
✂️ c) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
✂️ d) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
✂️ e) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.