Questões de Concursos Analista de Controle

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361Q407930 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

✂️ a) parecer emitido por órgão público consultivo
✂️ b) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
✂️ c) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
✂️ d) ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
✂️ e) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

362Q105868 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

✂️ a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
✂️ d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
✂️ e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

364Q105498 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A condição suspensiva

✂️ a) suspende a aquisição e o exercício do direito, enquanto o termo inicial suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito.
✂️ b) refere-se a evento futuro e certo, enquanto o termo inicial a evento futuro e incerto.
✂️ c) suspende o exercício mas não a aquisição do direito, enquanto o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.
✂️ d) e o termo inicial referem-se a evento futuro e incerto, mas enquanto aquela suspende a aquisição e o exercício do direito, este apenas lhe suspende o exercício.
✂️ e) e o termo inicial referem-se a evento futuro e certo, mas enquanto este suspende a aquisição e o exercício de direito, aquela apenas lhe suspende o exercício.

365Q408922 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.
✂️ b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.
✂️ c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.
✂️ d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
✂️ e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

368Q390915 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

✂️ a) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
✂️ b) não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
✂️ c) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
✂️ d) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
✂️ e) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

369Q428067 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No regime de repartição de receitas tributárias,

✂️ a) classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ b) os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.
✂️ c) os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.
✂️ d) a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
✂️ e) os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

371Q105650 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Se o autor desistir da ação popular,

✂️ a) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.
✂️ b) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.
✂️ c) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.
✂️ d) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andame
✂️ e) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

373Q106344 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

✂️ a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
✂️ b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
✂️ c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
✂️ d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
✂️ e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

374Q406412 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

✂️ a) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
✂️ b) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
✂️ c) A cassação é ato discricionário do agente público.
✂️ d) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
✂️ e) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

375Q105657 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

✂️ a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

376Q428788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.
✂️ b) Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.
✂️ c) A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ e) Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

378Q106682 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

✂️ a) poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.
✂️ b) deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.
✂️ c) não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.
✂️ d) poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.
✂️ e) poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

379Q528542 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com o SINAPI, as parcelas que compõem o custo horário improdutivo (CHI) dos equipamentos são

✂️ a) a depreciação por disponibilidade, os juros de reparação e as despesas com mão de obra do operador.
✂️ b) a depreciação por disponibilidade, os custos com os materiais utilizados na operação e os custos com mão de obra do operador.
✂️ c) a depreciação por disponibilidade, os gastos com a mão de obra do mantenedor e as despesas com a mão de obra do operador.
✂️ d) a depreciação por disponibilidade, os juros por disponibilidade e os custos com mão de obra do operador.
✂️ e) a depreciação por disponibilidade, as despesas de conservação e as despesas com mão de obra do operador.

380Q104882 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

✂️ a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.
✂️ b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.
✂️ c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
✂️ d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.