Questões de Concursos Analista de Controle

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422Q107293 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

✂️ a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela
✂️ c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
✂️ d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei
✂️ e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

423Q461883 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.
✂️ b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
✂️ c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.
✂️ d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

424Q420496 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.
✂️ b) Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.
✂️ c) A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.
✂️ d) Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.
✂️ e) Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.

425Q107013 | Engenharia de Software , Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a interoperabilidade de sistemas é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Algumas das melhores práticas de integração de sistemas são denominadas Enterprise Integration Patterns (EAI). Os procedimentos e ferramentas de EAI viabilizam a interação entre sistemas corporativos heterogêneos por meio da utilização de serviços.
✂️ b) Os padrões EAI permitem que um arquiteto ou desenvolvedor escolha as estratégias mais eficientes de integração de sistemas Java com outros sistemas e produza soluções mais econômicas.
✂️ c) Em projetos de integração de sistemas é recomendável coletar os requisitos arquiteturais de interoperabilidade e desenvolver soluções independentes de tecnologia para cada requisito arquitetural coletado.
✂️ d) Em projetos de integração de sistemas que utiliza Java é recomendável estudar as tecnologias mais adequadas para cada requisito arquitetural, implementar os cenários com as tecnologias escolhidas e testar as soluções em ambiente de homologação.
✂️ e) Para implementar um projeto de integração de sistemas é recomendável conhecer os requisitos funcionais de interoperabilidade, entretanto, os protocolos e requisitos não funcionais não precisam ser analisa- dos, pois não interferem no funcionamento das aplicações.

426Q784408 | Engenharia Elétrica, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à polarização de dielétricos, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente dos materiais condutores, os dielétricos podem armazenar energia em seu interior.
✂️ b) A polarização de dielétricos é um fenômeno reversível que ocorre independentemente da intensidade do campo atuante.
✂️ c) Os átomos dos materiais dielétricos perdem espontaneamente elétrons, sendo, portanto, eletricamente desequilibrados.
✂️ d) O campo magnético interage nos materiais dielétricos, dando origem a um ligeiro deslocamento no balanço das cargas positivas e negativas dentro do material para formar um dipolo magnético.
✂️ e) A permissividade relativa do material, ou constante dielétrica, está inversamente relacionada à sua susceptibilidade elétrica.

427Q464543 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária.
✂️ b) O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
✂️ c) As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União e dos estados e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários a cargo da previdência complementar vinculados a esses órgãos.
✂️ d) O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento.
✂️ e) Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar, gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

428Q106006 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

✂️ a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
✂️ c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
✂️ d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
✂️ e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

433Q393513 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

✂️ a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
✂️ b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
✂️ c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
✂️ d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
✂️ e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

434Q815152 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

✂️ a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
✂️ d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
✂️ e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

435Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

✂️ a) A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.
✂️ b) Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.
✂️ c) Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.
✂️ d) Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.
✂️ e) A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

436Q406161 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Uma comissão permanente de licitação de órgão da administração pública, composta por três membros, é responsável pelo processo licitatório da obra de construção de um prédio orçado em R$ 1.300.000. Conforme previsto nas leis de licitação, a comissão deve seguir uma sequência de procedimentos após o recebimento das propostas das licitantes.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial e considerando os aspectos técnicos e legais relacionados às licitações públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A homologação é o ato administrativo posterior à adjudicação, por meio do qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
✂️ b) Se a modalidade de licitação conhecida como tomada de preço do tipo melhor técnica for utilizada, o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de trinta dias.
✂️ c) A comissão de licitação deve ser composta por, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão responsável pela licitação.
✂️ d) Pelo menos três membros da comissão permanente de licitação são nomeados para um período máximo de um ano e podem ser reconduzidos para a mesma comissão no período subsequente.
✂️ e) Pode ser utilizada no caso em análise a modalidade de licitação conhecida como pregão, caso em que a habilitação deverá ser verificada após as propostas de preço.

437Q431287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
✂️ b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
✂️ d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
✂️ e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

438Q105053 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

A questão refere-se a Normas Aplicáveis.

Nos termos da Orientação Técnica - OT IBR001/2006 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP), o documento que é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento denomina-se

✂️ a) estudo ambiental.
✂️ b) registro geral de especificações técnicas.
✂️ c) relatório técnico por tipo de obra.
✂️ d) projeto básico.
✂️ e) planilha orçamentária.

439Q728786 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

✂️ a) A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
✂️ b) A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
✂️ c) Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
✂️ d) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
✂️ e) Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

440Q646366 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de SOA e CORBA, assinale a opção correta.

✂️ a) No modelo operacional triangular, o registro do serviço determina o comportamento de quem disponibiliza o serviço, ou seja, do dono do serviço, que é responsável, entre outros aspectos, pela infraestrutura de acesso ao serviço.
✂️ b) A utilização de SOA em uma organização permite a descoberta de novos processos de negócio para uma posterior associação com serviços de TI.
✂️ c) Entre os possíveis mapeamentos de negócio e de TI, a abordagem de baixo para cima (bottom-up) determina que a organização identifique, primeiramente, os processos que considerar prioritários.
✂️ d) Assim como o DCOM, o CORBA é executado apenas em ambiente Windows.
✂️ e) O modelo de referência da OMG (Object Management Group) para CORBA define a interface de aplicação, isto é, o conjunto de dados públicos do objeto que possibilita a comunicação por meio de chamadas aos métodos desse objeto com os parâmetros apropriados.