Questões de Concursos Analista de Controle

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441Q105967 | Português, Analista de Controle, TCE PR, FCC

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Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

✂️ a) Montesquieu valeu-se, em O espírito das leis, do conceito político de “virtude”, escoimando essa palavra de qualquer ressonância de ordem moral ou religiosa.
✂️ b) Para que não se confundissem os leitores, Montesquieu advertiu-os que a palavra “virtude” ali empregada não detinha terminologia religiosa, conquanto apenas política.
✂️ c) Era mister de Montesquieu desconsiderar o desígnio divino, razão pela qual fixou no termo “virtude” o censo de sentido político que a palavra deveria transpirar.
✂️ d) Em O espírito das leis, propunha Montesquieu a tratar das instituições de fato humanas, tendo por isso empregado a palavra “virtude” em sentido material, e não teológico.
✂️ e) Ao conceito moral de “virtude” opôs-se Montesquieu, preterindo-o uma vez que lhe preferia no sentido político, tendo para isso alertado seus leitores em O espírito das leis.

442Q104763 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,

✂️ a) é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.
✂️ b) pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.
✂️ c) pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.
✂️ d) pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.
✂️ e) é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

443Q106356 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

✂️ a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
✂️ b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

444Q728786 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

✂️ a) A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
✂️ b) A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
✂️ c) Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
✂️ d) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
✂️ e) Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

445Q646366 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de SOA e CORBA, assinale a opção correta.

✂️ a) No modelo operacional triangular, o registro do serviço determina o comportamento de quem disponibiliza o serviço, ou seja, do dono do serviço, que é responsável, entre outros aspectos, pela infraestrutura de acesso ao serviço.
✂️ b) A utilização de SOA em uma organização permite a descoberta de novos processos de negócio para uma posterior associação com serviços de TI.
✂️ c) Entre os possíveis mapeamentos de negócio e de TI, a abordagem de baixo para cima (bottom-up) determina que a organização identifique, primeiramente, os processos que considerar prioritários.
✂️ d) Assim como o DCOM, o CORBA é executado apenas em ambiente Windows.
✂️ e) O modelo de referência da OMG (Object Management Group) para CORBA define a interface de aplicação, isto é, o conjunto de dados públicos do objeto que possibilita a comunicação por meio de chamadas aos métodos desse objeto com os parâmetros apropriados.

446Q393965 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

✂️ a) A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.
✂️ b) A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.
✂️ c) A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
✂️ d) A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
✂️ e) A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

447Q107255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

✂️ a) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
✂️ b) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
✂️ c) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
✂️ d) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
✂️ e) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

448Q105053 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

A questão refere-se a Normas Aplicáveis.

Nos termos da Orientação Técnica - OT IBR001/2006 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP), o documento que é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento denomina-se

✂️ a) estudo ambiental.
✂️ b) registro geral de especificações técnicas.
✂️ c) relatório técnico por tipo de obra.
✂️ d) projeto básico.
✂️ e) planilha orçamentária.

449Q105600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

✂️ a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
✂️ b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
✂️ c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.
✂️ d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.
✂️ e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

450Q105093 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
✂️ b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
✂️ e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

453Q435444 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

✂️ a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
✂️ c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
✂️ d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
✂️ e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

455Q403869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

✂️ a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
✂️ b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
✂️ d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
✂️ e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

456Q539877 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz do que dispõe o SINAPI, assinale a opção correta acerca dos insumos da construção civil.

✂️ a) No caso de insumo com preço AS atribuído e que seja muito representativo na curva ABC do orçamento, cabe ao orçamentista providenciar o ajuste da referência necessário para o caso específico a ser orçado.
✂️ b) Os custos de mão de obra previstos no SINAPI incluem regimes de empreitada e terceirização.
✂️ c) Os encargos sociais não incidem sobre os insumos de mão de obra e devem ser calculados pelo orçamentista de acordo com cada estado.
✂️ d) Nos coeficientes de equipamentos da metodologia de orçamentação do SINAPI, são considerados os tempos produtivos, improdutivos e ociosos.
✂️ e) Os preços de insumos coletados nas capitais brasileiras têm frete incluso e devem ser pagos dentro de um prazo de trinta dias.

457Q411665 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução é permitido desde que previsto no contrato, por haver prestação de garantia contratual.
✂️ b) Cabe à administração designar a modalidade de garantia contratual, uma vez que se trata de uma obra de grande vulto e alta complexidade.
✂️ c) Sendo o objeto do contrato uma obra de grande vulto e alta complexidade, a modalidade de garantia contratual obrigatória é seguro-garantia.
✂️ d) Independentemente das características do objeto do contrato, o percentual de garantia contratual deve corresponder a 20% do valor do contrato.
✂️ e) A garantia contratual máxima para obras é de 5% sobre o valor contratado, independentemente das características do objeto do contrato.

459Q406410 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.
✂️ b) O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual.
✂️ c) Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado.
✂️ d) A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.
✂️ e) Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.