Questões de Concursos Analista de Controle

Resolva questões de Analista de Controle comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

441Q105967 | Português, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

Imagem 001.jpg

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

✂️ a) Montesquieu valeu-se, em O espírito das leis, do conceito político de “virtude”, escoimando essa palavra de qualquer ressonância de ordem moral ou religiosa.
✂️ b) Para que não se confundissem os leitores, Montesquieu advertiu-os que a palavra “virtude” ali empregada não detinha terminologia religiosa, conquanto apenas política.
✂️ c) Era mister de Montesquieu desconsiderar o desígnio divino, razão pela qual fixou no termo “virtude” o censo de sentido político que a palavra deveria transpirar.
✂️ d) Em O espírito das leis, propunha Montesquieu a tratar das instituições de fato humanas, tendo por isso empregado a palavra “virtude” em sentido material, e não teológico.
✂️ e) Ao conceito moral de “virtude” opôs-se Montesquieu, preterindo-o uma vez que lhe preferia no sentido político, tendo para isso alertado seus leitores em O espírito das leis.

442Q436764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

✂️ a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.
✂️ b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.
✂️ d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.
✂️ e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

443Q105108 | Segurança da Informação , Criptografia, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Representam medidas de proteção em aplicações web, EXCETO

✂️ a) garantir que todas URLs e funções de negócio sejam protegidas por um mecanismo de controle de acesso efetivo que verifique as funções e direitos do usuário antes que qualquer processamento ocorra.
✂️ b) usar algoritmos de criptografia fortes como MD5 e SHA1 ou um algoritmo de criptografia próprio.
✂️ c) usar o SSL em todas as conexões autenticadas ou em qualquer informação sensível em transmissão.
✂️ d) usar APIs seguras, como por exemplo, queries parametrizadas e bibliotecas de mapeamento objeto relacional em aplicações que acessem bancos de dados, caso haja a necessidade de invocar um interpretador.
✂️ e) usar somente algoritmos de criptografia aprovados publicamente como, AES, criptografia de chaves públicas RSA, SHA-256 etc.

447Q408218 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

✂️ a) para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ c) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.
✂️ e) para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

448Q107255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

✂️ a) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
✂️ b) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
✂️ c) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
✂️ d) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
✂️ e) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

449Q104978 | Português, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Conforme a organização político-administrativa da Repú- blica Federativa do Brasil,

✂️ a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
✂️ b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
✂️ c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
✂️ d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
✂️ e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

450Q106356 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

✂️ a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
✂️ b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

451Q105093 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
✂️ b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
✂️ e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

454Q808584 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei no 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

✂️ a) decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
✂️ b) em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
✂️ c) decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
✂️ d) em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
✂️ e) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

455Q403869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

✂️ a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
✂️ b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
✂️ d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
✂️ e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

456Q104373 | Direito Tributário, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

✂️ a) transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.
✂️ b) compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.
✂️ c) moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.
✂️ d) isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
✂️ e) remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

457Q104763 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,

✂️ a) é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.
✂️ b) pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.
✂️ c) pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.
✂️ d) pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.
✂️ e) é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

459Q435444 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

✂️ a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
✂️ c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
✂️ d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
✂️ e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

460Q728546 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

✂️ a) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
✂️ b) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
✂️ c) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
✂️ d) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.
✂️ e) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.