Questões de Concursos Analista de Controle

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461Q539877 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz do que dispõe o SINAPI, assinale a opção correta acerca dos insumos da construção civil.

✂️ a) No caso de insumo com preço AS atribuído e que seja muito representativo na curva ABC do orçamento, cabe ao orçamentista providenciar o ajuste da referência necessário para o caso específico a ser orçado.
✂️ b) Os custos de mão de obra previstos no SINAPI incluem regimes de empreitada e terceirização.
✂️ c) Os encargos sociais não incidem sobre os insumos de mão de obra e devem ser calculados pelo orçamentista de acordo com cada estado.
✂️ d) Nos coeficientes de equipamentos da metodologia de orçamentação do SINAPI, são considerados os tempos produtivos, improdutivos e ociosos.
✂️ e) Os preços de insumos coletados nas capitais brasileiras têm frete incluso e devem ser pagos dentro de um prazo de trinta dias.

462Q105600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

✂️ a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
✂️ b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
✂️ c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.
✂️ d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.
✂️ e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

463Q106679 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

✂️ a) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
✂️ c) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
✂️ d) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
✂️ e) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

464Q393965 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

✂️ a) A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.
✂️ b) A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.
✂️ c) A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
✂️ d) A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
✂️ e) A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

467Q626361 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Na certificação digital, a autoridade certificadora é responsável por

✂️ a) gerar os certificados digitais, assiná-los, entregá-los aos solicitantes e reconhecê-los durante seu período de validade.
✂️ b) assinar digitalmente mensagens de email para proprietários de certificados digitais emitidos por uma autoridade de registro conveniada.
✂️ c) verificar a identidade de um solicitante e passar a solicitação a uma autoridade de registro.
✂️ d) criptografar todas as mensagens geradas por um proprietário de um certificado digital e entregá-las ao correto destinatário.
✂️ e) alterar os campos ou as chaves de um certificado digital e reemiti-lo sempre que isso for solicitado pelo proprietário do certificado.

469Q105827 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A sociedade simples

✂️ a) constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
✂️ b) não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ c) requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
✂️ e) admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

471Q406410 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.
✂️ b) O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual.
✂️ c) Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado.
✂️ d) A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.
✂️ e) Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

472Q522641 | Auditoria, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O modelo COSO I é uma ferramenta que permite ao administrador revisar e melhorar seu sistema de controle interno e foi estruturado com base em cinco componentes: ambiente interno ou de controle, avaliação de risco, procedimentos ou atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. O modelo COSO II pode ser considerado mais abrangente, pois possuiu, além desses, mais três componentes. São eles:

✂️ a) definição de objetivos, identificação de riscos e resposta aos riscos.
✂️ b) definição de objetivos, identificação de riscos e circularização de documentos.
✂️ c) tabela de evidências, definição de riscos e circularização de documentos.
✂️ d) tabela de evidências, resposta de riscos e circularização de documentos.
✂️ e) definição de objetivos, tabela de evidências e resposta de riscos.

473Q819666 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

✂️ a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
✂️ c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
✂️ d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
✂️ e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

475Q640569 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Em um esquema de criptografia de chaves públicas, caso um sistema participante opte por alterar sua chave privada, para que seja mantida a comunicação, será necessário

✂️ a) gerar uma nova chave privada a partir da chave pública existente e substituir a chave pública pela nova chave.
✂️ b) gerar uma nova chave privada e publicar essa nova chave privada.
✂️ c) gerar um novo par de chaves e publicar as duas novas chaves — pública e privada.
✂️ d) gerar um novo par de chaves e publicar a nova chave pública.
✂️ e) gerar um novo par de chaves, substituir a chave privada e, consequentemente, descartar a nova chave pública gerada.

476Q468106 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. A contribuição de melhoria

✂️ a) tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.
✂️ b) tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.
✂️ c) tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.
✂️ d) tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ e) pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.

477Q408740 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.
✂️ b) A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.
✂️ c) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.
✂️ d) Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.
✂️ e) O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

478Q531416 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação às operações de terraplanagem, pavimentação e recuperação de obras rodoviárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando do CBR (california bearing ratio) ou Índice de Suporte Califórnia, o valor da resistência à penetração de determinado material é computado em porcentagem, sendo 100% o valor correspondente à penetração em uma amostra do mesmo material, obtido no ensaio de compactação a 100% do proctor normal, que é adotado como padrão de referência.
✂️ b) Materiais selecionados para a execução de bases devem apresentar capacidade de suporte maior ou igual a 60% (ISC 60%), determinado por meio de ensaio de CBR.
✂️ c) O acréscimo de aditivos, como o cimento e a cal, em bases granulares tem por objetivo primordial o aumento do índice de plasticidade do solo utilizado.
✂️ d) O rolo de compactação do tipo pé-de-carneiro é especialmente indicado para a compactação de areias com teor de finos que passem pela peneira n.º 200 menores que 5% em peso.
✂️ e) Na restauração de pavimentos, uma camada típica de alívio de tensões pode ser obtida por meio de uma estrutura geotêxtil-asfalto, que forma uma camada de descontinuidade visco-elástica que reduz a velocidade de propagação de trincas e é eficiente em trincamentos de alta severidade.

479Q408913 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

✂️ a) O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
✂️ b) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
✂️ d) Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
✂️ e) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

480Q467287 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Imposto sobre Serviços %u2212 ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

✂️ a) define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
✂️ b) institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
✂️ c) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
✂️ d) disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
✂️ e) define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.