Questões de Concursos Analista de Controle

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

É correto afirmar:

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

Compete ao Tribunal de Contas

A sinalização horizontal em uma via é estabelecida por meio de marcações ou de dispositivos auxiliares implantados no pavimento. As linhas que delimitam para o usuário a parte da pista destinada ao tráfego, separando-a dos acostamentos, das faixas de segurança ou simplesmente do limite da superfície pavimentada são denominadas linhas de

O método racional é dos mais conhecido e antigos modelos para o cálculo da vazão de pico à saida de uma bacia hidrográfica.
Aplica-se a pequenas bacias hidrográficas e às que atendam alguns critérios técnicos, dentre os quais:
I. pode-se assumir a distrubuição uniforme da precipitação, no tempo e no espaço.
II. a duração da precipitação nunca excede o tempo de concentração da bacia.
III há predomínio de escoamento superficial, como é o caso em áreas urbanizadas.
IV. efeitos de armazenamento superfiacial, durante o escoamento, não são desprezíveis.
É correto afirmar em

Interrompe-se a prescrição

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a