Questões de Concursos Analista de Controle

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Interrompe-se a prescrição

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

Compete ao Tribunal de Contas

A sinalização horizontal em uma via é estabelecida por meio de marcações ou de dispositivos auxiliares implantados no pavimento. As linhas que delimitam para o usuário a parte da pista destinada ao tráfego, separando-a dos acostamentos, das faixas de segurança ou simplesmente do limite da superfície pavimentada são denominadas linhas de

No recebimento de um produto ou serviço, a partir do ensaio de uma amostra, são verificadas as condições para sua aceitação ou rejeição, em função de características associadas à qualidade que podem ser atributos ou variáveis. No caso do concreto, a característica é, em geral, a resistência à compressão simples, portanto, uma variável. Os critérios de aceitação podem ser determinísticos ou probabilísticos. Conforme critérios determinísticos, não se admite, no conjunto, nenhuma peça, unidade ou fração não conforme, isto é, que não atenda à especificação. Na aceitação por critério probabilístico admite-se

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de

Devido a escândalos corporativos e a crises financeiras nos últimos anos, tem havido maior conscientização dos membros da alta administração das organizações quanto à existência e às implicações de leis e regulamentos mais rigorosos. Nesse contexto, as partes interessadas demandam maior garantia de que as organizações estejam atuando conforme as leis e regulamentos.

À luz do COBIT 5 e da norma ISO/IEC 38500, o fragmento de texto precedente