Questões de Concursos Analista de Controle Externo

Considere as informações extraídas do Balanço Orçamentário, referentes ao exercício financeiro de 2014, de uma entidade pública:

? Previsão Atualizada da Receita: R$ 9.000.000,00

? Receita Arrecadada: R$ 9.500.000,00

? Despesa Empenhada: R$ 8.700.000,00

? Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2014: R$ 900.000,00

Considere, ainda, as seguintes transações realizadas no exercício financeiro de 2014:

? Devolução de Depósito Caução: R$ 500.000,00

? Pagamento de Restos a Pagar: R$ 1.450.000,00

? Reconhecimento do aumento da Dívida Fundada decorrente de juros incorridos: R$ 60.000,00

Com base nestas informações, o saldo em espécie em 2014, conforme evidenciado no Balanço Financeiro, foi, em reais,

Julgue o item a seguir, a respeito da qualidade de software, de acordo com o MPS.BR 2020 e a ISO/IEC 12207.

Os atributos de processos são genéricos para todos os processos, quer sejam organizacionais quer sejam de projeto, ainda que cada processo de projeto deva ser executado com os atributos de processo organizacionais pertinentes ao nível de maturidade em que se encontra tal processo.

Com relação aos relatórios de auditoria, julgue o item a seguir.

Caso tenha dúvida quanto à continuidade operacional da empresa, o auditor deve incluí-la, em seu relatório, no parágrafo de opinião com ressalva.

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para efeito da Lei Complementar n° 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar n° 101/2000, para a realização de transferência voluntária:

I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.

III. a existência de dotação específica.

IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está correto o que consta APENAS em 

Por meio da auditoria dos acessos à rede interna da empresa via rede sem fio wi-fi, descobriu-se que existe possibilidade de captura do sinal de rede fora do ambiente da empresa (na área do entorno da edificação da empresa). O auditor emitiu um parecer com base nessa informação, apontando que distorções em dados da contabilidade foram causados por acessos não autorizados via wi-fi, embora não houvesse comprovação técnica de tal ocorrência. Nesse caso o auditor está correndo um risco de

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.

O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Em uma organização está sendo realizada uma avaliação do processo de gestão, no que se refere a seus diversos aspectos, tais como governança corporativa, gestão de riscos e procedimentos de aderência a normas regulatórias, apontando eventuais desvios e vulnerabilidades às quais a organização está sujeita. Essa avaliação é típica da auditoria

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de exploração de minério em área localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias das peças que o integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal — Lei n.º 9.784/1999.

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que