Questões de Concursos Analista de Controle Externo ACE

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

O Estado de Tocantins pretende contratar várias empresas para construir uma rodovia estadual. Cada empresa ficará responsável pela construção de uma parte da rodovia. Após os cálculos da secretaria da obras, verificou-se que o custo de cada trecho da obra ficaria em torno de R$ 14.000,00. Os contratos foram firmados e a obra foi devidamente entregue, quando então foi publicado acórdão do Tribunal de Contas do Estado determinando a anulação dos mesmos e a imposição de multa aos responsáveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Assinale a opção correta em relação ao papel dos entes de cooperação nas transformações da administração pública brasileira contemporânea.

As associações públicas são

O pregão vem sendo cada vez mais utilizado pela administração pública no Brasil. Entre as razões favoráveis à sua utilização, aponta-se

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.

De acordo com a norma ISO 17799, julgue os itens a seguir.

Os recursos e os ambientes de desenvolvimento, teste e produção devem interagir permanentemente para a obtenção da compatibilidade e da harmonia pretendida.

Com relação a hubs e switches, assinale a opção correta.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.

A seleção de um local para implantação de um aproveitamento hidrelétrico é feita a partir da avaliação de sua atratividade energético-econômica. Nesta avaliação são cotejados

Quanto a arquitetura de sistemas operacionais, gerenciadores de arquivos e recursos, bem como no que se refere a conceitos de administração de contas e de segurança, julgue os itens que se seguem.

Quando ocorre uma interrupção, o SO interrompe a execução do processo corrente e executa uma rotina do kernel. Entretanto, antes da execução dessa rotina, algumas informações sobre o contexto atual do processo devem ser salvas, tais como as referentes a valores dos registradores, estado do processo e gerenciamento de memória.

Acerca das despesas de capital, é correto afirmar que serão classificados como

Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

 III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

 V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.

A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

Acerca dos meios físicos de transmissão de dados, assinale a opção correta.

Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:

1- hipótese de dispensa de licitação;

2- hipótese de inexigibilidade de licitação;

3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.

( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;

( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;

( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;

( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração;

( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica.