Questões de Concursos Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir.

Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

O Governo, ao instituir impostos sobre vendas, altera a eficiência alocativa dos mercados. Essa falha na eficiência alocativa, denominada peso morto da tributação, corresponde à soma das perdas dos excedentes do consumidor e do produtor que é superior aos benefícios prestados pelos bens e serviços produzidos pelo governo com os recursos do imposto. Abaixo, o gráfico representativo do equilíbrio de um mercado de concorrência perfeita antes e depois da incidência de um imposto específico sobre vendas.

O chamado peso morto da tributação corresponde, nesse gráfico, à área do

Como se trata de um fato permutativo, a compra do veículo será contabilizada no próprio patrimônio, sem passar pelo resultado do exercício e sem ser evidenciada na demonstração das variações patrimoniais.

Ao longo de toda a fase instrutória de uma complexa ação envolvendo apropriação indevida de direitos autorais, o juiz deferiu todos os requerimentos que lhe foram dirigidos para juntada de documentos e outros elementos probantes aos autos, sempre concedendo vista às partes para sua manifestação nos termos da lei processual vigente. Nessa situação, ao oportunizar aos litigantes o pleno exercício do contraditório, o magistrado, simultaneamente, também deu efetividade concreta ao princípio constitucional da ampla defesa.

Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

Mesmo que a empresa comprove, nos autos da ação de indenização contra ela proposta, que o atraso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, ela estará obrigada a indenizar os referidos danos.

A respeito do plano de contas da administração pública federal, julgue o item que se segue.

O gerenciamento do plano de contas cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que fica autorizado, sempre que necessário, a criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas, eventos e indicadores contábeis.

A atividade da auditoria interna deve fazer parte de projeto de monitoramento e avaliação da eficácia geral do programa de qualidade. Entre as avaliações externas, podem-se mencionar as revisões periódicas executadas por outras pessoas da organização com conhecimento das práticas internas da auditoria. Entre as avaliações internas, podem-se citar as revisões de qualidade conduzidas todos os anos por pessoa qualificada, da própria equipe de trabalho do responsável pela auditoria.

Na auditoria específica para apuração de erros e fraudes, contratada por empresas que não mantêm auditores internos e sabem que há alcance, desvio ou mesmo falta de prestação de contas, mas desconhecem a causa da irregularidade, bem como suas dimensões e o(s) responsável(eis) por esta, o trabalho compreende menor extensão e maior profundidade em relação à conta ou ao elemento patrimonial sob investigação.

Considere que, em julgamento realizado pelo TCU em sua composição plenária, o ex-presidente de uma fundação pública seja condenado ao pagamento de multa pecuniária por haver agido de forma negligente na condução de processo licitatório que acabou por acarretar prejuízos vultosos às finanças da instituição pública que administrou por quatro anos. Nessa situação, mesmo que não se tenha verificado dolo na conduta do ex-dirigente nem mesmo sinais de enriquecimento ilícito, ainda assim ele deverá ser civilmente responsabilizado pelo prejuízo causado ao erário, visando o ressarcimento integral do dano, estando ainda sujeito à perda da função pública, se for o caso, como também à suspensão de seus direitos políticos por prazo determinado.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase levando-o à morte. As seqüelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes.

A adoção de procedimentos contábeis que não estejam de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade poderá proporcionar a emissão de parecer com ressalva ou adverso às demonstrações contábeis sob análise, mesmo que o auditor tenha discutido tal adoção antecipadamente com os administradores da empresa.

A comunicação no serviço público está sujeita a algumas falhas caracterizadas pelos autores como distorção, quando, por exemplo, as chefias não transmitem a orientação necessária à realização das tarefas atribuídas ao servidor, ou, então, como omissão, quando a quantidade de informações transmitidas excede a capacidade do destinatário de processá-las adequadamente.

Tendo como foco a transição do Estado provedor para o regulador, julgue o item abaixo.

A contrapartida da esperada redução dos dispêndios públicos resultante das privatizações é o aumento dos custos sociais decorrentes da regulação, mediante transferência para o setor privado de custos até então suportados pelo governo, o que exigirá maior rigor na aferição de seus benefícios.

Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente, entretanto podem prestar serviços de consultoria relacionados a tais operações.

Para efeito de supervisão e controle de qualidade no âmbito da auditoria independente, na avaliação permanente da carteira de clientes, a orientação do CFC é a de não se promover rodízio dos auditores responsáveis pela realização dos serviços, de modo a resguardar a independência do auditor responsável e assegurar a continuidade e coerência dos trabalhos.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins). Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava I. privatizar empresas estatais. II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS). III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos. IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados. V. realizar parcerias público-privadas. Está correto o que se afirma APENAS em

O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.

Roberval propôs ação pelo rito ordinário contra a empresa pública na qual trabalha há mais de quinze anos, buscando o pagamento de parcelas relativas a três planos econômicos que entende lhe foram indevidamente subtraídas. O juiz pronunciou a decadência em relação aos pedidos relativos a dois dos planos econômicos e determinou o prosseguimento do feito em relação ao terceiro pedido. Nessa situação, o ato praticado pelo juiz foi uma sentença, pois se baseou em uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito previstas no Código de Processo Civil.