Questões de Concursos Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

O relatório de gestão fiscal de um ente público deve conter um demonstrativo da despesa com pessoal. Para verificação de cumprimento do limite, calculado em percentual da receita tributária líquida, são excluídas, entre outras, as despesas com pessoal terceirizado temporário e com horas extras.

Se, ao divergir da interpretação de um dispositivo legal que estava baseada em orientação emanada do órgão central do sistema de auditoria, o responsável por determinada entidade estatal tornar possível a apuração de um lucro maior e, conseqüentemente, a obtenção de aumento nas participações no resultado dessa entidade, nessa situação, caracterizar-se-á a fraude, visto que, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o ato é tido como intencional e provoca manipulação dos resultados.

A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.

Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória.

Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

O balanced scorecard é uma ferramenta gerencial que reflete o desafio que uma organização tem de enfrentar para harmonizar os interesses de vários grupos em torno de objetivos diversos. Neste sentido, o desempenho social poderia ser objeto de um parecer de auditoria social, paralelamente ao tradicional parecer de auditoria financeira, aplicável ao desempenho financeiro.

As variações ocorridas no exercício que afetem positivamente o patrimônio, resultantes de fatos independentes da execução orçamentária, são registradas como acréscimos patrimoniais. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

As baixas de créditos (insubsistências ativas) ou a incorporação de obrigações com ajustes correspondentes (superveniências passivas) podem ser caracterizadas como acréscimos patrimoniais.

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.

Considere as assertivas abaixo, relativas aos problemas suscitados pelo federalismo fiscal em nosso país.

I. Para se adequar à prática fiscal existente, na maioria dos países, de desonerar tributariamente todas as exportações, a União teve que conceder uma fatia adicional da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR ) que é distribuída aos Estados, para que esses isentassem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS ) sobre os produtos primários exportados.

II. A dificuldade de implantar uma reforma fiscal e tributária em nosso País consiste justamente em conciliar os interesses divergentes entre os poderes tributantes e os contribuintes, bem como em medir as alterações de arrecadação que essa reforma acarretaria.

III. A partir da Constituição Federal de 1988, a União tem concentrado esforços em ampliar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições sociais e das contribuições sobre o domínio econômico, uma vez que estas não são redistribuídas aos Estados e Municípios.

IV. A chamada "guerra fiscal" existente entre os Estados deriva do fato de seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), ser cobrado no estado de destino do bem, em vez de no estado produtor. Está correto o que se afirma APENAS em

Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.

O Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal (SIAPE) é um sistema informatizado de gestão de recursos humanos que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores federais dos Três Poderes e do Ministério Público, incluindo as entidades da administração indireta, integrantes ou não dos orçamentos da União.

No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.

A INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentar o intercâmbio de idéias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas. Entre os documentos elaborados pela INTOSAI, destacam-se a Declaração de Lima, o código de ética e normas de auditoria. Na Declaração de Lima, só constam o controle prévio e o controle posterior, ao passo que, no Brasil, além desses, há o controle concomitante, por expressa disposição legal.

Os sistemas de contas da contabilidade pública são compartimentos estanques, isto é, os lançamentos contábeis são fechados (débito e crédito) dentro do mesmo sistema.

Uma mesma situação fática pode dar azo à propositura tanto de uma ação popular como de uma ação civil pública, pois ambas se prestam à proteção dos interesses difusos e coletivos, diferindo fundamentalmente quanto à diversidade de pessoas que são legitimadas para propô-las. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, proposta uma dessas ações, o juiz não deverá conhecer de outra que tenha causa de pedir embasada no mesmo fato.

Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.

Na definição do Institute of Internal Auditors, a auditoria interna, que presta serviços de avaliação e de consultoria, visa à eficácia dos processos de gestão de risco, controle e governança corporativa.

O relatório de gestão fiscal de um ente público, no demonstrativo de restos a pagar, deve evidenciar as despesas liquidadas e as despesas empenhadas, mas não liquidadas. Destas, uma parte será inscrita até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, e a outra parte não será inscrita, por insuficiência da disponibilidade de caixa, sendo cancelados os respectivos empenhos.