Questões de Concursos Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional deixaram de se sujeitar à jurisdição do TCU. Atualmente, tais conselhos, quer o de âmbito federal, quer os de âmbito regional, prestam contas reciprocamente de suas ações e da utilização dos recursos disponíveis, mantendo vinculação com o poder público.

No Brasil, as disposições constitucionais e legais conferem às entidades fiscalizadoras superiores poderes para examinar a economicidade, a eficiência e a eficácia da ação governamental, o que a INTOSAI denomina de auditoria de otimização de recursos, que se insere, juntamente com a auditoria de regularidade, no âmbito geral da fiscalização pública.

Em 2007, a Empresa L&M obtém R$ 5.000.000,00 em receitas, das quais 20% serão recebidas no início de 2008. Das despesas, no valor total de R$ 4.100.000,00, R$ 800.000,00 correspondem a despesas de depreciação e R$ 400.000,00 a despesas provisionadas. Com base nos dados fornecidos e comparando a apuração do Resultado pelo Regime de Caixa e pelo Regime de Competência de Exercício, o resultado apurado pelo Regime de

O uso da técnica de amostragem é facultativo para o auditor interno; entretanto, a realização de exames e investigações, como a verificação junto a terceiros sobre operações de grande vulto, as inspeções no capital financeiro e o registro de transações de recursos financeiros, é obrigatória. São esses resultados, denominados achados de auditoria, que irão fundamentar as conclusões do auditor.

Se, ao divergir da interpretação de um dispositivo legal que estava baseada em orientação emanada do órgão central do sistema de auditoria, o responsável por determinada entidade estatal tornar possível a apuração de um lucro maior e, conseqüentemente, a obtenção de aumento nas participações no resultado dessa entidade, nessa situação, caracterizar-se-á a fraude, visto que, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o ato é tido como intencional e provoca manipulação dos resultados.

Ricardo, obrigado por Sandra, mediante ameaça de arma de fogo, a ingerir quantidade excessiva de bebida alcoólica, ficou completamente embriagado. Nessa hipótese, se Ricardo viesse a cometer um delito, sua pena poderia ser reduzida em até 2/3, caso ele fosse, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No que se refere aos sentidos, à organização das idéias do texto e à tipologia textual, julgue os itens

Na frase "E vede o benefício desta ilusão" (L.8-9), o narrador dirige-se diretamente às aranhas

O relatório de gestão fiscal de um ente público deve conter um demonstrativo da despesa com pessoal. Para verificação de cumprimento do limite, calculado em percentual da receita tributária líquida, são excluídas, entre outras, as despesas com pessoal terceirizado temporário e com horas extras.

Para cadastrar-se no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), mesmo as microempresas que queiram participar de tomadas de preços e concorrências terão de elaborar e registrar suas demonstrações contábeis, exceto na hipótese de a administração pública precisar adquirir bens para pronta entrega.

O balanço financeiro da União, integrante do relatório resumido da execução orçamentária de 31 de dezembro de 2007, apresentava, antes de seu fechamento, os seguintes saldos (em R$ bilhões):

Com base nesses dados, é correto concluir que o saldo das disponibilidades para o exercício seguinte estará acrescido de R$ 28 bilhões em relação ao saldo transferido do exercício anterior.

Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória.

Os juros da dívida pública, no caso apresentado, estão sendo parcialmente financiados por receitas de capital. Há deficit corrente e deficit primário.

Considere que a União tenha repassado vultosa quantia a um estado da Federação, com objetivo de aquisição de maquinário para uma corporação militar daquele estado, e que, após determinação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi realizada uma auditoria que constatou irregularidades na aplicação desses recursos federais da ordem de R$ 49 milhões. Foram detectados tanto vícios na dispensa de licitação quanto inadequação dos bens adquiridos. Nessa situação hipotética, a auditoria realizada é classificada como especial, de forma indireta compartilhada.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU.

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

O balanced scorecard é uma ferramenta gerencial que reflete o desafio que uma organização tem de enfrentar para harmonizar os interesses de vários grupos em torno de objetivos diversos. Neste sentido, o desempenho social poderia ser objeto de um parecer de auditoria social, paralelamente ao tradicional parecer de auditoria financeira, aplicável ao desempenho financeiro.

As variações ocorridas no exercício que afetem positivamente o patrimônio, resultantes de fatos independentes da execução orçamentária, são registradas como acréscimos patrimoniais. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

As baixas de créditos (insubsistências ativas) ou a incorporação de obrigações com ajustes correspondentes (superveniências passivas) podem ser caracterizadas como acréscimos patrimoniais.

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.

Considere as assertivas abaixo, relativas aos problemas suscitados pelo federalismo fiscal em nosso país.

I. Para se adequar à prática fiscal existente, na maioria dos países, de desonerar tributariamente todas as exportações, a União teve que conceder uma fatia adicional da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR ) que é distribuída aos Estados, para que esses isentassem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS ) sobre os produtos primários exportados.

II. A dificuldade de implantar uma reforma fiscal e tributária em nosso País consiste justamente em conciliar os interesses divergentes entre os poderes tributantes e os contribuintes, bem como em medir as alterações de arrecadação que essa reforma acarretaria.

III. A partir da Constituição Federal de 1988, a União tem concentrado esforços em ampliar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições sociais e das contribuições sobre o domínio econômico, uma vez que estas não são redistribuídas aos Estados e Municípios.

IV. A chamada "guerra fiscal" existente entre os Estados deriva do fato de seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), ser cobrado no estado de destino do bem, em vez de no estado produtor. Está correto o que se afirma APENAS em