Questões de Concursos Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para estabelecer suas próprias metas.

Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhia de saneamento básico de seu estado, por estar essa companhia realizando obras que provocam o assoreamento das margens de um importante rio que banha vários municípios. Na exordial, pediu a condenação da companhia em substancial quantia em dinheiro e também na obrigação de cessar a realização das obras. Diante de tal quadro, o juiz poderá acolher a ambos os pedidos deduzidos pelo órgão ministerial, considerando que a condenação pecuniária in casu tem caráter punitivo pelo dano já causado e a condenação na obrigação de não fazer tem caráter acautelatório de impedir a ampliação do dano.

Considerando que os custos e despesas variáveis totalizam R$ 32.140,00 então o valor da margem de contribuição evidenciada na demonstração de resultado pelo método do custeio variável será de R$ 41.860,00.

Na visão do atual governo federal, as transformações propostas na gestão pública no que se refere à redução do deficit institucional e à ampliação da governança requerem aumento da eficiência. Nesse sentido, o melhor aproveitamento dos recursos escassos deve apoiar-se em informações confiáveis sobre os custos para uma melhor avaliação dos gastos, o que possibilita efetuar cortes seletivos e diferenciados das despesas públicas.

Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.

Sobre os princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que

Por determinação legal, os restos a pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-processadas.

As fundações instituídas pelo poder público, na concepção do Decreto-Lei n.º 900/1969, teriam objetivos complementares aos das administrações direta e indireta e, no máximo, um terço do seu patrimônio e dispêndios correntes seriam financiados por recursos privados.

O custo da mercadoria vendida apurado no período é igual a R$ 22.072.

Para a administração pública gerencial, ao contrário do que ocorre na administração pública burocrática, a flexibilização de procedimentos e a alteração da forma de controle implicam redução da importância e, em alguns casos, o próprio abandono de princípios tradicionais, tais como a admissão segundo critérios de mérito, a existência de organização em carreira e sistemas estruturados de remuneração.

O resultado orçamentário do exercício foi deficitário em R$ 111.022,00.

De acordo com o INTOSAI, as entidades fiscalizadoras superiores, quando responsáveis pela auditoria financeira das empresas privatizáveis, devem considerar que a auditoria contábil prévia à venda das empresas implica, para o auditor, menor nível de risco do que nos casos em que não haja transferência de propriedade.

Considere que uma auditoria feita pelo TCU tenha concluído pela existência de fortes indícios de que certo prefeito desviou recursos federais que recebera para aplicação no programa de merenda escolar do município. Nessa situação, a Corte de Contas terá necessariamente de citar o primeiro mandatário municipal para que apresente as suas razões de justificativa, em observância ao princípio constitucional do contraditório, também conhecido como princípio do devido processo legal.

O auditor independente deve, no planejamento da auditoria, considerar a ocorrência de fatos relevantes que possam afetar a entidade e a sua opinião sobre as demonstrações contábeis. O auditor independente deve, na fase de execução, efetuar a avaliação dos riscos de auditoria para que os trabalhos transcorram adequadamente, evitando a apresentação de informações errôneas no parecer de auditoria.

As riquezas minerais, como o petróleo, são bens da União.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.

A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.

Considerando-se as atuais disposições da Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que as subvenções para investimentos passam a integrar o resultado, constituindo, obrigatoriamente, base de cálculo para os tributos sobre os lucros e para a distribuição dos dividendos.

A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.

O ativo permanente da empresa é igual a R$ 107.977.