Questões de Concursos Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Em serviços de terraplanagem, o preço unitário relativo ao destocamento do terreno é expresso por m² da área a ser destocada, independentemente do diâmetro das árvores.

Segundo entendimento do TCU, é pressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se ter originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação.

Nas portas corta-fogo de terminais onde forem previstas, utiliza-se chapa de aço com núcleo de policloreto de vinila.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

No dimensionamento das treliças metálicas, considera-se o fato de que as barras funcionam com esforços de tração ou compressão.

A escolha do tipo de torre e dos cabos independe das características topográficas do traçado da linha de transmissão.

A figura mostra os resultados típicos de uma sondagem rotativa.

A cordoalha para concreto protendido nas classes CA 25 e CA 50 deve ser de aço galvanizado.

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.

O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O sistema inclui na sua base de dados os custos horários de equipamentos para três condições de utilização (leve, média e pesada), mas as composições de serviços do SICRO levam em conta os custos horários dos equipamentos em condições médias.

A medição na cisterna é a forma mais direta e suficientemente precisa de medição.

O alargamento das calhas fluviais possibilita o transporte de uma vazão maior no trecho retificado, sem a ocorrência de transbordamento do rio, mas também pode simplesmente transferir a cheia de um ponto para outro, a jusante, sem controle efetivo da cheia.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

Extintor de gás carbônico tem como finalidade principal combater incêndios classes B e C iniciados em gasolina ou motores elétricos.

No método de ensaio definido pelo DNIT para a determinação do módulo de resiliência de um solo, o procedimento de ensaio independe de o solo ser arenoso ou argiloso.

Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.