Questões de Concursos Analista de Controle Externo Comum a todos

A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.

Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica.

O emprego do artigo determinando a expressão "29 de julho de 2007" (L.1) desrespeita as regras gramaticais da norma culta a ser usada em documentos oficiais; por isso, se a informação da primeira linha do texto for usada em um documento oficial, o artigo deve ser omitido.

Preserva-se a correção gramatical ao se retirar a expressão "iniciar imediatamente" (L.7-8) do texto, embora seja suprimida a idéia de início imediato.

Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.

Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.

São bens públicos tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes, como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.

A substituição da vírgula depois de "Índia" (L.7) pela conjunção e preserva a coerência e a correção gramatical do texto.

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

Domínio público é um conceito mais extenso que o de propriedade, pois ele inclui bens que não pertencem ao poder público.

O pronome isso poderia ser inserido imediatamente antes de "seria impossível" (L.4). Nesse caso, o pronome retomaria a idéia expressa em "fazer tudo em dez anos" (L.3).

Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.

O emprego do sinal indicativo de crase em "às necessidades" (L.12) é obrigatório; a omissão desse sinal provocaria erro gramatical por desrespeitar as regras de regência estabelecidas pelo padrão culto da linguagem.

O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência textual, com a vantagem de reforçar o período de tempo envolvido, ao se inserir o advérbio atrás depois de "dez anos" (L.1).

O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.

A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.

O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins.

"premises" (l.18) means the building and land that a business or organization uses.