Questões de Concursos Analista de Controle Externo Comum a todos

Mantêm-se a coerência textual e a correção gramatical ao se transformar o aposto final do texto em uma oração desenvolvida: cujas eleições são previstas para o fim de ano.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência do texto ao substituir-se a expressão "isto é" (L.5), bem como as vírgulas que a demarcam, pelo sinal de dois pontos.

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento.

Na linha 10, a informação que se inicia com "A despeito das recentes turbulências" constitui, no texto, uma concessão ao argumento que se inicia por "a Tailândia".

O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta

O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.

O emprego do futuro-do-presente do indicativo em "teremos" (L.6) indica que a preposição "em" (L.5), que precede "dez anos" (L.5), tem o sentido de daqui a.

É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.

A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.

São exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional de servidores públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e permissionários do serviço público não podem ser alçados à categoria de atos administrativos.

As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.

Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.

Nas linhas 7, 9 e 11, a substituição dos sinais de ponto-e-vírgula por vírgula preservaria a correção gramatical e a clareza do texto, mesmo que esse texto fizesse parte de um documento oficial.

A substituição de "que" (L.7) por os quais preserva a coerência e a correção gramatical do texto.

A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

A retirada da palavra "como" (L.14) não provocaria incorreção gramatical, mas alteraria a coerência da argumentação do texto, pois a sua utilização indica que "O desenvolvimento" (L.14) poderia ter outros sentidos que não o explicitado pelo aposto.

Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.

O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.