Questões de Concursos Analista de Controle Externo Comum a todos

Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.

O emprego do futuro-do-presente do indicativo em "teremos" (L.6) indica que a preposição "em" (L.5), que precede "dez anos" (L.5), tem o sentido de daqui a.

A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.

A retirada do acento circunflexo na forma verbal "vêm" (L.7) provoca incorreção gramatical no texto porque o sujeito a que essa forma verbal se refere tem dois núcleos: "compreensão" (L.7) e "necessidade" (L.9).

"premises" (l.18) means the building and land that a business or organization uses.

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.

A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que - atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda - a classifica como super-rígida.

"shall" (L.2) can be correctly replaced by might.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência textual, com a vantagem de reforçar o período de tempo envolvido, ao se inserir o advérbio atrás depois de "dez anos" (L.1).

Domínio público é um conceito mais extenso que o de propriedade, pois ele inclui bens que não pertencem ao poder público.

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento.

As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.

O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

A retirada da palavra "como" (L.14) não provocaria incorreção gramatical, mas alteraria a coerência da argumentação do texto, pois a sua utilização indica que "O desenvolvimento" (L.14) poderia ter outros sentidos que não o explicitado pelo aposto.

Preserva-se a correção gramatical ao se retirar a expressão "iniciar imediatamente" (L.7-8) do texto, embora seja suprimida a idéia de início imediato.

São bens públicos tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes, como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.