Questões de Concursos: Analista de Controle Externo Direito

21 Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

22 Q110363 | Direito Constitucional, Direitos Individuais , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.
d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

23 Q108344 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...”. Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

25 Q108135 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.
c) investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

27 Q109809 | Direito Processual Civil, Da Formação , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar que

a) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
b) a decisão que indefere a petição inicial por inépcia implica a extinção do processo com resolução de mérito.
c) o juiz não poderá conhecer de ofício matéria referente à possibilidade jurídica do pedido.
d) o réu que não alegar litispendência na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento.
e) a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

28 Q108275 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
b) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
e) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

29 Q110450 | Direito Civil, Parte Geral , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que

a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
b) a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração.
e) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem.

30 Q108958 | Direito Financeiro, Controle da execução orçamentária , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

a) O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.
b) O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.
c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
d) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.
e) No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.