Questões de Concursos: Analista de Controle Externo Direito

31 Q107845 | Direito Civil, Parte Geral , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

a) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
b) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária.
c) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso.
d) o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
e) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação.

32 Q109666 | Direito Tributário, Disposições gerais , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre lançamento, é correto afirmar que

a) reporta-se à constituição do crédito tributário e rege- se pela lei então vigente.
b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.
c) a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.
d) o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.
e) aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

33 Q110812 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.
b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.
c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.
d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
e) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

39 Q108380 | Direito Processual Civil, Prazos , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que

a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
b) a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.
c) no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.
d) se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.
e) na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

Questões de Concursos: Analista de Controle Externo Direito

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31 Q107845 | Direito Civil, Parte Geral , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

32 Q109666 | Direito Tributário, Disposições gerais , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

33 Q110812 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

34 Q109322 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93 , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

35 Q108483 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

36 Q108488 | Direito Civil, Parte Geral , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

37 Q108967 | Direito Civil, Parte Geral , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

38 Q108386 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

39 Q108380 | Direito Processual Civil, Prazos , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

40 Q107861 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC