Questões de Analista de Controle Externo Direito com Gabarito (Comentado)

62Q108999 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

✂️ a) terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
✂️ b) terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
✂️ c) terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
✂️ d) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
✂️ e) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

63Q109767 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito da ação popular, considere:

I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.

II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

65Q110795 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Com base na Lei n^o 10.460/88, é correto afirmar:

✂️ a) Carreira é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.
✂️ b) Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação da função.
✂️ c) Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.
✂️ d) O conjunto de cargos não-hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público estadual denomina-se série de classes.
✂️ e) Categoria funcional é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade, ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

67Q110545 | Português, Sintaxe, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Texto associado.

Notícias e mais notícias

Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.

(Aristides Bianco, inédito)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

✂️ a) Aquele a quem ...... (sensibilizar) os fatos do noticiário deve poupar-se de acompanhá-los todos os dias.
✂️ b) Não ...... (dever) mover a ninguém as esperanças ou a crença em que o mundo se torne mais discreto e silencioso.
✂️ c) Em qualquer notícia que provenha do nosso íntimo não mais ...... (haver) de se ocultar as verdades que fingimos desconhecer.
✂️ d) As pessoas a quem ...... (impor) a TV, diuturnamente, notícias de toda espécie perdem a capacidade de discriminar o que é ou não importante.
✂️ e) As novidades que dentro de mim se ...... (mascarar) só se revelarão mediante uma análise introspectiva.

71Q108252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

✂️ a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
✂️ b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
✂️ c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
✂️ d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
✂️ e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

72Q110812 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.
✂️ b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.
✂️ c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.
✂️ d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
✂️ e) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

73Q107745 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar:

✂️ a) A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial.
✂️ b) Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português.
✂️ c) Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça.
✂️ d) Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita.
✂️ e) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

75Q109809 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar que

✂️ a) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
✂️ b) a decisão que indefere a petição inicial por inépcia implica a extinção do processo com resolução de mérito.
✂️ c) o juiz não poderá conhecer de ofício matéria referente à possibilidade jurídica do pedido.
✂️ d) o réu que não alegar litispendência na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento.
✂️ e) a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

76Q108275 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

✂️ a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
✂️ b) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
✂️ c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
✂️ d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
✂️ e) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

79Q110841 | Direito Tributário, Decadência, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, II, IV e V.

Questões de Concursos Analista de Controle Externo Direito

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61Q108483 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

62Q108999 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

63Q109767 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

64Q108488 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

65Q110795 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

66Q107729 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

67Q110545 | Português, Sintaxe, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

68Q109780 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

69Q109783 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

70Q107480 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

71Q108252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

72Q110812 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

73Q107745 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

74Q109805 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

75Q109809 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

76Q108275 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

77Q109299 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

78Q109813 | Direito Tributário, Imunidade dos Templos de qualquer culto, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

79Q110841 | Direito Tributário, Decadência, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC