Questões de Concursos Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo

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141Q669030 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

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142Q838776 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o seguinte item, com relação à execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas.

Quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado são registrados como receitas orçamentárias.

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144Q669890 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.

São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.

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145Q669940 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.

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146Q838136 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

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147Q669274 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.

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149Q838114 | Auditoria, Testes, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de auditoria governamental, julgue o item que se segue.

O gasto de R$ 25.000 para o envio de uma equipe de fiscalização a um município distante, a fim de se verificar a aplicação de R$ 9.000 de recursos públicos, contraria o princípio da relação custo/benefício do controle interno.

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150Q667471 | Informática, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a noções de mineração de dados e Big Data, julgue o item que se segue.

A fase de implantação do CRISP-DM (cross industry standard process for data mining) só deve ocorrer após a avaliação do modelo construído para atingir os objetivos do negócio.

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152Q669573 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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153Q672296 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ é composto por sete conselheiros, que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do tribunal de justiça, e por três auditores substitutos, que, quando em substituição a conselheiro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular.

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154Q836689 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.

A lei orçamentária anual pode prever investimento com duração superior a um exercício financeiro, se uma lei específica autorizar a inclusão do referido investimento no plano plurianual.

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155Q670559 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.

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156Q671951 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem até o limite de 50%.

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157Q671712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais.

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158Q671149 | Informática, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a noções de mineração de dados e Big Data, julgue o item que se segue.

Em Big Data, a premissa volume refere-se à capacidade de processar, em um ambiente computacional, diferentes tipos e formatos de dados, como fotos, vídeos e geolocalização.

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159Q838080 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

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160Q837755 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

As seguintes transações foram contabilizadas no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental.

I Aprovação da lei orçamentária anual no valor de R$ 400 mil, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital.

II Lançamento de impostos no valor de R$ 200 mil, sendo arrecadados 70% desse valor.

III Contratação de operação de crédito no valor de R$ 200 mil, com recebimento imediato do recurso, que foi utilizado para a compra à vista de um imóvel para uso da entidade.

IV Empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 120 mil.

V Recebimento de garantia no valor de R$ 20 mil, passível de devolução.

Julgue o item subsequente, considerando o fechamento das demonstrações contábeis do respectivo exercício financeiro, geradas a partir das informações apresentadas.

O resultado financeiro do exercício (RFE) foi superavitário em R$ 40 mil.

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