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Questões de Concursos Analista de Controle Interno

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281Q109866 | Português, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Texto associado.

RUI BARBOSA E O IMPOSTO SOBRE A RENDA MEMÓRIA DA RECEITA FEDERAL

O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção. No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário: "No Brasil, porém, até hoje, a atenção dos governos se tem concentrado quase só na aplicação do imposto indireto, sob sua manifestação mais trivial, mais fácil e de resultados mais imediatos: os direitos de alfândega. E do imposto sobre a renda, por mais que se tenha falado, por mais que se lhe haja proclamado a conveniência e a moralidade, ainda não se curou em tentar a adaptação, que as nossas circunstâncias permitem, e as nossas necessidades reclamam". Resumidamente, a proposta de Rui Barbosa se sustentava nos seguintes pilares:
1. O imposto incidiria sobre as rendas provenientes de propriedades imóveis, do exercício de qualquer profi ssão, arte ou ofício, de títulos ou fundos públicos, ações de companhias, juros e dívidas hipotecárias e de empregos públicos; 2. Estariam isentas as rendas não superiores a 800$000, a dos agentes diplomáticos das nações estrangeiras, rendimentos das sociedades de socorros mútuos e benefi cência e juros das apólices da dívida pública possuídas por estrangeiros residentes fora do país; 3. A declaração do contribuinte seria o ponto de partida do lançamento. O Fisco devia procurar outras fontes para a verifi cação fiscal, pois fi caria muito prejudicado caso se baseasse unicamente na declaração do contribuinte. Discordou da posição de alguns em entregar a determinação da renda unicamente ao arbítrio do Fisco. O arbitramento podia degenerar em arbítrio. Na sua visão, o arbitramento seria aceito se a renda não fosse conhecida fixa e precisamente, mas sujeito a conhecimento e impugnação do interessado, com todos os recursos do contencioso administrativo. Suas sugestões, no entanto, não encontraram respaldo para serem postas em prática.

"O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema". O pronome possessivo "seu" tem como referente:

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282Q107620 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Caio, em acalorada discussão, assaca contra Tício a acusação de que o mesmo havia cometido crime de furto na empresa onde eles trabalhavam. As acusações foram realizadas diante de amplo número de empregados, colegas de ambos. Após rápidas diligências, verifi cou-se que os fatos descritos por Caio inexistiram. À luz do texto constitucional, houve ofensa ao direito de:

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283Q110799 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programas da INTOSAI, a categoria de auditoria, que busca saber se os resultados são coerentes com a política adotada, corresponde à auditoria de:

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284Q108772 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:

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285Q108523 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Quando o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, através da aplicação de testes que resultem na obtenção de uma ou de várias provas, é levado a um grau razoável de convencimento a respeito dos fatos examinados, pode-se afi rmar que esta convicção corresponde ao conceito de:

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286Q412481 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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287Q412066 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,

I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.

II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.

III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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288Q109741 | Raciocínio Lógico, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Alexandre, José e André são três amigos que torcem pelo Vasco, Flamengo e Fluminense, não necessariamente nessa ordem, e moram em Copacabana, no Méier e na Barra da Tijuca. Além disso, sabe-se que: 1? José não torce pelo Fluminense. 2? Alexandre não mora na Barra da Tijuca e torce pelo Vasco. 3? O amigo que mora em Copacabana torce pelo Flamengo. Desse modo, é correto afi rmar que:

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289Q107767 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Do prazo fi xado para sua conclusão, os processos de tomada de contas especial deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de:

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290Q107595 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:

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291Q107459 | Português, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

O país precisa de um sistema tributário mais justo que seja progressivo e não regressivo como é hoje. Se colocada no passado, a forma da frase adequada seria:

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292Q107716 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Quando o término de gestão coincidir com o exercício financeiro, será formalizado uma única prestação de contas, cujo prazo de remessa ao Tribunal de Contas do Estado, contado do encerramento do exercício, será de:

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293Q108312 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Na realização de auditorias ambientais, os critérios utilizados pelas entidades fi scalizadoras com base nos quais serão avaliadas as entidades ou os programas auditados, por sua importância tais critérios, se utilizados, deverão ser considerados respectivamente:

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294Q108333 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o):

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295Q109172 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verifi cação da legalidade ou validade das contratações, deverão ser registradas como:

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296Q108107 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Consoante a lei geral de licitações, constitui um dos requisitos peculiares da concorrência o(a):

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297Q108625 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

O Superintendente de Tributos do Estado W é responsável pela gestão administrativa dos órgãos que atuam na fi scalização tributária. Verifi cando a necessidade de construção de um prédio para abrigar os servidores públicos em determinada região onde há uma intensa arrecadação tributária, ele empreende esforços para obter as autorizações necessárias e resolve localizar a repartição, em ponto estratégico, para a atividade em foco. Tal ato de localização deve ser considerado:

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298Q110685 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

Segundo a Lei nº 4.320/64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema específico para esse fim, é competência da:

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299Q110471 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

As obrigações fi nanceiras do governo, que de modo abrangente podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento, são classifi cadas como:

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300Q852850 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista de Controle Interno, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. A lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 43, determina que a licitação deve ser processada e julgada com a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital. Ainda de acordo com esse artigo, deve-se observar também, conforme o caso, os preços correntes no mercado, os fixados por órgão oficial competente ou os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

II. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, de acordo com as disposições do artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo impedida a contratação do beneficiário do registro em igualdade de condições.

III. A tomada de preços, de acordo com o artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


Marque a alternativa CORRETA:

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