Questões de Concursos Analista de Controle Interno

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:

Caio, em acalorada discussão, assaca contra Tício a acusação de que o mesmo havia cometido crime de furto na empresa onde eles trabalhavam. As acusações foram realizadas diante de amplo número de empregados, colegas de ambos. Após rápidas diligências, verifi cou-se que os fatos descritos por Caio inexistiram. À luz do texto constitucional, houve ofensa ao direito de:

As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verifi cação da legalidade ou validade das contratações, deverão ser registradas como:

Alexandre, José e André são três amigos que torcem pelo Vasco, Flamengo e Fluminense, não necessariamente nessa ordem, e moram em Copacabana, no Méier e na Barra da Tijuca. Além disso, sabe-se que: 1? José não torce pelo Fluminense. 2? Alexandre não mora na Barra da Tijuca e torce pelo Vasco. 3? O amigo que mora em Copacabana torce pelo Flamengo. Desse modo, é correto afi rmar que:

Segundo o Manual de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as formas pelas quais as auditorias serão executadas serão:

Quando o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, através da aplicação de testes que resultem na obtenção de uma ou de várias provas, é levado a um grau razoável de convencimento a respeito dos fatos examinados, pode-se afi rmar que esta convicção corresponde ao conceito de:

O Superintendente de Tributos do Estado W é responsável pela gestão administrativa dos órgãos que atuam na fi scalização tributária. Verifi cando a necessidade de construção de um prédio para abrigar os servidores públicos em determinada região onde há uma intensa arrecadação tributária, ele empreende esforços para obter as autorizações necessárias e resolve localizar a repartição, em ponto estratégico, para a atividade em foco. Tal ato de localização deve ser considerado:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 43, determina que a licitação deve ser processada e julgada com a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital. Ainda de acordo com esse artigo, deve-se observar também, conforme o caso, os preços correntes no mercado, os fixados por órgão oficial competente ou os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

II. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, de acordo com as disposições do artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo impedida a contratação do beneficiário do registro em igualdade de condições.

III. A tomada de preços, de acordo com o artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Marque a alternativa CORRETA:

O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar n^O 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao fi nal de cada:

O país precisa de um sistema tributário mais justo que seja progressivo e não regressivo como é hoje. Se colocada no passado, a forma da frase adequada seria:

No âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as tomadas de contas especiais deverão ser realizadas:

Do prazo fi xado para sua conclusão, os processos de tomada de contas especial deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de:

Na realização de auditorias ambientais, os critérios utilizados pelas entidades fi scalizadoras com base nos quais serão avaliadas as entidades ou os programas auditados, por sua importância tais critérios, se utilizados, deverão ser considerados respectivamente:

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o):

A Receita Corrente Líquida de um determinado Estado em 2012 foi de R$ 39,532 bilhões e sua Dívida Consolidada Líquida foi de R$ 55,785 bilhões. Com base nessas informações, é correto afi rmar que a Dívida Consolidada Líquida desse ente federativo não poderá ultrapassar o valor de:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas devem prever a especificação completa do bem a ser adquirido, com clara indicação de marca e fornecedor, conforme determina o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, de modo a garantir que o procedimento licitatório transcorra com absoluta conformidade com os procedimentos internos da instituição.

II. O artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. O conceito de serviço, de acordo com o artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, compreende toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. Nessa definição incluem-se atividades de demolição, de conserto, de instalação, de montagem, de operação, de conservação, de reparação, de adaptação, de manutenção, de transporte, de locação de bens, de publicidade, de seguro ou de realização de trabalhos técnico-profissionais, por exemplo.

Marque a alternativa CORRETA:

As obrigações fi nanceiras do governo, que de modo abrangente podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento, são classifi cadas como:

Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verifi car os limites de endividamento é conhecido como:

Consoante a lei geral de licitações, constitui um dos requisitos peculiares da concorrência o(a):