Questões de Concursos Analista de Finanças

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161Q397932 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que

✂️ a) a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
✂️ b) poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
✂️ c) poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
✂️ d) são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.
✂️ e) em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do impedimento.

163Q391906 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.
✂️ b) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.
✂️ c) ao servidor aposentado não é devida a gratifi cação natalina.
✂️ d) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.
✂️ e) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

164Q818613 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

✂️ a) sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.
✂️ b) a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.
✂️ c) trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.
✂️ d) se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.
✂️ e) deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

165Q394849 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefi a sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

✂️ a) Advertência.
✂️ b) Suspensão.
✂️ c) Demissão.
✂️ d) Destituição de cargo em comissão.
✂️ e) Exoneração.

166Q392057 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.
✂️ b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregados de sociedades de economia mista.
✂️ c) É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a benefícios previdenciários de seu avô.
✂️ d) É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.
✂️ e) A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n. 8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

167Q396086 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afi rmações abaixo e assinale a opção correta.

✂️ a) A Administração Pública não pode deixar de defl agrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
✂️ b) Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.
✂️ c) Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.
✂️ d) A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.
✂️ e) A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

169Q461349 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do crime, é correto afirmar:

✂️ a) crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua defi nição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente.
✂️ b) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
✂️ c) não se pune a tentativa quando, por inefi cácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
✂️ d) diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado.
✂️ e) é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível.

170Q529177 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Na fase de execução, são estabelecidos critérios de medição e de progresso físico. Assinale a opção incorreta para determinar estes critérios.

✂️ a) ) de superfície acabada, de acordo com o projeto. Já o progresso físico é representado pelo percentual da área total de impermeabilizações prevista.
✂️ b) ) das peças acabadas, incluindo formas, armação, cabos e bainhas para medir. O progresso físico é o percentual da área das peças pré-moldadas previsto.
✂️ c) Para a drenagem, usa-se como critério de medição o comprimento da tubulação assentada e a unidade para caixas de passagem. O progresso físico é determinado pelo percentual do comprimento total da tubulação previsto e o percentual da quantidade de caixas prevista.
✂️ d) ) medido no local. O progresso físico é dado pelo percentual do volume total de aterro previsto.
✂️ e) ) de vidros assentados. As portas e divisórias em vidro devem incluir as ferragens e acessórios. O progresso físico é dado pelo percentual da área total de vidros prevista.

172Q819221 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que

✂️ a) o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.
✂️ b) admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.
✂️ c) admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.
✂️ d) rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.
✂️ e) admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

173Q397865 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

✂️ a) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.
✂️ b) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
✂️ c) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.
✂️ d) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.
✂️ e) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

174Q460610 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando os Crimes contra a Fé Pública, marque a opção correta.

✂️ a) “Y” tomou conhecimento do gabarito oficial de um vestibular e por meio da chamada “cola eletrônica”, indevidamente, estava divulgando-o, para que a pessoa receptora o usasse no caderno de respostas. A conduta de “Y”, embora moralmente reprovável, é atípica.
✂️ b) “W” insere fotografia sua em cédula de identidade de terceiro. Nessa situação, o tipo penal de falsificação de documento público se consumará com a efetiva produção de dano à fé pública.
✂️ c) “H” pratica o delito de falso intelectual. O crime praticado por “H” admite as modalidades comissiva e omissiva.
✂️ d) “Z” possui extensa folha de antecedentes criminais e, ao ser preso em flagrante sem portar documento de identificação, querendo livrar-se da prisão, atribuiu a si mesmo uma identidade falsa. “Z” cometeu a conduta de Falsa identidade.
✂️ e) “X” falsificou certidão de distribuição de ações expedida pela Justiça Federal para utilizá-la em interesse particular na celebração de compromisso de compra e venda. A conduta de “X” configura-se Falsidade ideológica.

177Q736981 | Direito Processual Penal, Prova, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto à Prova, marque a opção correta.

✂️ a) No Processo Penal o cônjuge divorciado do acusado pode se recusar a depor e as crianças e incapazes não têm capacidade para ser testemunhas.
✂️ b) O réu preso pode ser interrogado pelo sistema de videoconferência, não se aplicando, entretanto, referido sistema às testemunhas e peritos que se encontrem na mesma situação e tenham que ser ouvidas.
✂️ c) A testemunha prestará seu depoimento oralmente, sendo-lhe vedado trazer o depoimento por escrito, bem como fazer consultas a apontamentos durante a inquirição.
✂️ d) A prova testemunhal pode suprir a falta de exame complementar no caso de lesões corporais, nos termos do Código de Processo Penal.
✂️ e) A parte interessada deverá Contraditar a testemunha tão logo encerre a inquirição dela, sob pena de preclusão.

178Q399092 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.
✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

179Q541135 | Engenharia Civil, Fundações, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Sobre a execução de fundações, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Para solos com camadas fracas e resistentes alternadas, recomenda-se o uso de sapatas ou estacas de ponta.
✂️ b) Estacas Mega são elementos pré-moldados, utilizados quando se deseja evitar vibrações ou para reforços de obras já executadas.
✂️ c) Estaca Simplex é o tipo de estaca que desce o tubo dentro do terreno por cravação e não por perfuração, como se faz com a estaca Strauss.
✂️ d) Uma variação da estaca Franki é a estaca tubada com base alargada.
✂️ e) A fundação sobre maciços inclinados, independente da natureza do terreno (rochoso ou terroso), deve sempre se situar em planos horizontais, embora não necessariamente no mesmo nível.

180Q815640 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

✂️ a) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ b) Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
✂️ e) É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.