Questões de Concursos - Analista de Finanças e Controle Área Correição

12 Q113829 | Correição no Poder Executivo Federal, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
✂️ b) O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
✂️ c) A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.
✂️ d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
✂️ e) A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

13 Q113379 | Direito Processual Penal, Confissão, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz

✂️ a) não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.
✂️ b) pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.
✂️ c) não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.
✂️ d) pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.
✂️ e) não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.

14 Q113745 | Correição no Poder Executivo Federal, Apuração de Irregularidades, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.

✂️ a) Correta a assertiva.
✂️ b) Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.
✂️ c) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.
✂️ d) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.
✂️ e) Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.

16 Q111892 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

✂️ a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
✂️ b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.
✂️ c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
✂️ d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.
✂️ e) não podem ser objeto de qualquer recurso.

17 Q113381 | Correição no Poder Executivo Federal, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

✂️ a) por empresas brasileiras.
✂️ b) por empresas de capital nacional.
✂️ c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
✂️ d) por empresa sediada no respectivo município da licitação.
✂️ e) no território nacional.

18 Q112817 | Direito Penal, Prescrição, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que

✂️ a) o crime está prescrito, visto que a conduta foi praticada em 01 de novembro de 2000 e o crime prescreve em dois anos.
✂️ b) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de oito anos.
✂️ c) o crime está prescrito, visto que da data do recebimento da denúncia até 01 de dezembro de 2003 já se passaram mais de dois anos.
✂️ d) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de dezesseis anos.
✂️ e) é um instituto que atinge exclusivamente o exercício do direito à jurisdição.

19 Q112116 | Correição no Poder Executivo Federal, Sigilo, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.

✂️ a) Correta a assertiva.
✂️ b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
✂️ c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
✂️ d) Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
✂️ e) Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

20 Q113031 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,

✂️ a) deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.
✂️ b) pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.
✂️ c) pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ d) pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.
✂️ e) pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.

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11 Q113453 | Correição no Poder Executivo Federal, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF