Questões de Concursos Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

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81Q650772 | Ciências Políticas, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre teoria geral do Estado, processo evolutivo do ente estatal, poderes e funções do Estado e formas de governo e de Estado, assinale a única opção correta.

✂️ a) O Estado moderno de tipo europeu, quando do seu surgimento, tinha como características próprias: ser um Estado nacional, correspondente a uma nação ou comunidade histórico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o poder religioso.
✂️ b) O poder político ou poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a delegabilidade uma das características fundamentais desse poder.
✂️ c) A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas.
✂️ d) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificação dualista de Maquiavel, divididos em repúblicas ou monarquias.
✂️ e) A divisão fundamental de formas de Estados dá-se entre Estado simples ou unitário e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitário centralizado como Estado unitário descentralizado ou regional.

82Q435120 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

✂️ a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício.
✂️ b) O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável.
✂️ c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral.
✂️ d) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável fi cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto.
✂️ e) A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

85Q738523 | Economia, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre a Escola Clássica (Liberalismo) é correto afirmar:

✂️ a) trata-se de um sistema econômico baseado na livre- -empresa, mas com acentuada participação do Estado na promoção de benefícios sociais, com o objetivo de proporcionar padrões de vida mínimos, desenvolver a produção de bens e serviços sociais, controlar o ciclo econômico e ajustar o total da produção, considerando os custos e as rendas sociais.
✂️ b) admite, por princípio, que a ação do Estado deve restringir-se ao mínimo indispensável, como a defesa militar, a manutenção da ordem, a distribuição da justiça e pouco mais, pois a iniciativa privada faz melhor uso dos recursos públicos.
✂️ c) deu-se a partir das décadas de 1980 e 1990, a reboque da crise fi scal, do início do processo de globalização da economia e da ineficiência do Estado na produção de bens e serviços.
✂️ d) de caráter nacionalista e intervencionista, preconiza para o Estado uma política econômica e financeira fundada na maior posse de dinheiro e metais preciosos, acreditando que nisso reside a base da prosperidade.

87Q397050 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

✂️ a) a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.
✂️ c) a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
✂️ e) o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.

88Q748478 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Do ponto de vista fiscal, o défi cit público é medido a partir do Resultado Primário. Isso posto, é correto afirmar:

✂️ a) o Resultado Primário corresponde à diferença entre receitas não-financeiras e despesas não-financeiras.
✂️ b) entende-se por receita não-financeira: a receita orçamentária arrecadada, mais as operações de crédito, as receitas de privatização e as receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras.
✂️ c) entende-se por despesa não-financeira: a despesa total, aí incluídas aquelas com amortização e encargos da dívida interna e externa (amortização mais juros).
✂️ d) do ponto de vista fiscal, ou pelo critério "acima da linha", ocorre déficit público quando o total das receitas não- -financeiras é superior às despesas não-financeiras.
✂️ e) nos casos em que o total das receitas próprias de um ente público (sem considerar empréstimos) é inferior às despesas realizadas, temos um superávit primário.

89Q432318 | Direito Constitucional, TST, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes.

✂️ a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, entre advogados, promotores de justiça e membros do Poder Judiciário.
✂️ b) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, composto por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
✂️ d) Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais Federais, composto por brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
✂️ e) Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será nomeado pelo respectivo Governador, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

90Q377126 | Administração Pública, Gerencial, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

O modelo atual de Administração Pública do Brasil enfrenta um grave problema: os servidores, quer sejam eles do nível gerencial ou não, têm a maior parte de seu tempo comprometida com atividades que são produtos do excesso de formalismo burocrático, o que faz com que percam de vista os objetivos das ações governamentais. A reversão deste quadro depende de uma mudança profunda na forma de administrar a coisa pública, cuja alternativa mais viável é a implantação de um novo modelo de gestão baseado nos conceitos da administração gerencial. Todos os enunciados a seguir são características da administração gerencial, exceto:

✂️ a) suas decisões e ações são orientadas para os resultados.
✂️ b) tem como foco as demandas dos clientes-usuários dos serviços públicos.
✂️ c) pressupõe uma instituição orientada basicamente para processos e tarefas.
✂️ d) suas ações são baseadas no planejamento permanente e executadas de forma descentralizada e transparente.
✂️ e) pressupõe uma instituição com seus corpos diretivo e funcional comprometidos com a missão institucional.

91Q485592 | Inglês, Gramática, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Read the text below in order to answer questions 21 to 23:

THE PROPOSED BUDGET FOR 2000

The proposed budget for 2000 is fully consistent with the four-year plan for 2000-03 ("Avança Brasil"), also submitted to Congress at the end of August 1999. This plan identifies the federal expenditure programmes that are to receive priority in the allocation of budgetary resources over the next four years, reflecting the main governmental objectives in the social, infrastructure and other public expenditure areas. It seeks to exploit regional and cross-projects synergies, and to attract partnerships with the other levels of government, the public enterprises, the multilateral development banks, and the private sector, to promote a more regionally balanced and sustainable development of the country. Increased emphasis will be placed on the evaluation of the results of these programmes, and on the accountability of the public managers of the programmes for these results.

The phrase "other levels of government" refers to

✂️ a) international assistance from other countries
✂️ b) federal, state and municipal administrations
✂️ c) overseas aid programmes and NGOs
✂️ d) the ministries of the federal government
✂️ e) the federal administration acting alone

92Q376980 | Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, CGU, ESAF

As fronteiras que dividem a regulação da competição são cada vez mais permeáveis, devido às inovações tecnológicas e às mudanças estruturais do mercado; neste sentido podemos dizer que são objetivos da regulação:

I. Proteger os direitos do cidadão usuário de serviços públicos.

II. Limitar a concorrência, garantindo a viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados.

III. Promover a competição.

IV. Definir os valores a serem cobrados à sociedade, a partir da definição de um lucro justo para cada serviço prestado.

V. Preservar o meio-ambiente.

VI. Realizar a exploração direta de alguns serviços públicos, sempre que o setor privado não tiver capacidade econômica de fazê-lo.

VII. Impedir a concentração do poder econômico e o exercício abusivo desse poder.

Escolha a opção que indique quais das sentenças acima são verdadeiras:

✂️ a) I, III, V e VII
✂️ b) II, VI e VII
✂️ c) I, III, V e VI
✂️ d) II, III e VII
✂️ e) II, V e VI

93Q435693 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988.

✂️ a) Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
✂️ b) Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
✂️ c) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício fianceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
✂️ e) O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

94Q425242 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle abstrato de constitucionalidade é realizado no Brasil apenas pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a provocação de cidadão que tenha um direito fundamental seu violado pelos poderes públicos.
✂️ b) ), se a lei invalidada vier a ser suspensa pelo Senado Federal.
✂️ c) Uma lei de um Município, mesmo que claramente contrária à Constituição Federal, não pode ser declarada inválida pelo Supremo Tribunal Federal numa ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) A decisão do Supremo Tribunal Federal numa ação declaratória de constitucionalidade somente produz eficácia contra todos e efeito vinculante, quando julgada procedente no seu mérito.
✂️ e) Um tribunal de justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.

95Q795798 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

O cálculo do déficit público no Brasil inclui todas as instâncias do setor público. Nesse cálculo estão incluídas as transações dos diversos níveis de governo e esferas administrativas abaixo mencionadas. Identifique a única opção errada.

✂️ a) Todas as empresas estatais das três esferas de governo.
✂️ b) A previdência social, autarquias, fundações, fundos da esfera federal e o Banco Central.
✂️ c) A administração direta do governo federal.
✂️ d) Todas as empresas estatais das três esferas de governo, excluídas as instituições financeiras.
✂️ e) Os governos estaduais e municipais.

96Q650889 | Ciências Políticas, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

A proposta de Reforma de Estado no Brasil sugere a mudança do papel do Estado, de forma que este teria de lidar com quatro setores principais, a saber:

✂️ a) Núcleo Estratégico, Serviços Não-exclusivos, Atividades Exclusivas, Produção de Bens e Serviços para o Mercado
✂️ b) Produção de Mercadorias exclusivamente pelo Estado, Produção de Serviços pelo Mercado; Atividades Exclusivas, Núcleo Estratégico
✂️ c) Núcleo Estratégico; Atividades Exclusivas, Produção de Bens e Serviços para o Estado; Serviços Exclusivos
✂️ d) Produção de Mercadorias exclusivamente pelo Estado, Serviços para o Mercado; Atividades Exclusivas, Núcleo Estratégico
✂️ e) Núcleo Estratégico, Serviços Exclusivos, Atividades Exclusivas, Produção de Bens e Serviços para o Mercado

98Q432352 | Direito Constitucional, Educação, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na aplicação da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino são:

✂️ a) até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.
✂️ c) vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.
✂️ d) vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.
✂️ e) nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

100Q650489 | Ciências Políticas, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

A intermediação de interesses pode assumir diferentes formas. São características do corporativismo todas as afirmações abaixo, exceto:

✂️ a) As unidades constitutivas estão organizadas em número limitado de categorias singulares.
✂️ b) As unidades são compulsórias, não-competitivas, hierarquicamente ordenadas e facilmente diferenciadas.
✂️ c) As unidades existem apenas enquanto são reconhecidas ou permitidas (senão criadas) pelo Estado.
✂️ d) O Estado oferece serviços aos seus clientes.
✂️ e) O corporativismo se sustenta na garantia de um deliberado monopólio de representação dentro de suas categorias respectivas, em troca de observância de alguns controles na seleção de líderes e na articulação de demandas e apoios.