Questões de Concursos Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

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42Q442818 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

✂️ a) defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.
✂️ b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
✂️ c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) dispor sobre alterações na legislação tributária.
✂️ e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

43Q465748 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
✂️ b) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.
✂️ d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ e) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

44Q523649 | Auditoria, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Com relação às estimativas contábeis praticadas pela empresa objeto da auditoria, podemos afirmar que

✂️ a) são de responsabilidade do auditor da entidade e se baseiam em fatores objetivos e subjetivos requerendo o seu julgamento.
✂️ b) o auditor não tem responsabilidade de certificar-se dos procedimentos e métodos utilizados pela entidade para determinação das estimativas.
✂️ c) o auditor não deve basear-se em posições de períodos anteriores da empresa para não se influenciar por efeitos passados.
✂️ d) o auditor pode basear-se em conhecimentos básicos e incompletos dos controles internos e procedimentos da entidade.
✂️ e) o auditor deve assegurar-se da razoabilidade das estimativas, individualmente consideradas, quando estas forem relevantes.

45Q428184 | Direito Constitucional, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Analise as assertivas a seguir, relativas à Supremacia da Constituição, tipos e classificações de Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.

( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.

( ) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.

( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.

( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

✂️ a) F, V, V, F, V
✂️ b) V, F, V, F, F
✂️ c) F, V, F, F, V
✂️ d) F, V, V, F, F
✂️ e) V, V, F, V, V

46Q439919 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

✂️ a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
✂️ c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
✂️ e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

49Q434832 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defi ciência.
✂️ e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

51Q392349 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições.
✂️ b) Economicidade e exercício exclusivo de funções de confi ança por servidores ocupantes de cargo efetivo, e preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefi a e assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
✂️ c) Legalidade e precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais Poderes da União, na forma da lei.
✂️ d) Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
✂️ e) Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto.

52Q430514 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Na questão abaixo, relativa à organização políticoadministrativa do Estado, marque a única opção correta.

✂️ a) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.
✂️ b) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ c) Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ d) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.
✂️ e) Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

53Q435147 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.
✂️ b) Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ c) Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo.
✂️ d) Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.
✂️ e) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

54Q428902 | Direito Constitucional, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

A respeito das necessidades temporárias de excepcional interesse público é correto afirmar, exceto:

✂️ a) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou encargos temporários de obras e serviços de engenharia.
✂️ b) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades fi nalísticas do Hospital das Forças Armadas.
✂️ c) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto e professor visitante.
✂️ d) as contratações para substituir professor afastado para capacitação fi cam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
✂️ e) não será admitida a contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

55Q354137 | Contabilidade Geral, Operações com Mercadorias, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

As mercadorias são itens de alta rotação, que sofrem movimentação constante. Por isso, demandam o uso de critérios matemáticos para sua avaliação. Um desses critérios é o "custo médio ponderado".

Vejamos o exemplo abaixo:

• estoque inicial de 100 unidades ao custo unitário de R$ 20,00

• compras de 100 unidades ao custo unitário de R$ 30,00

• vendas de 140 unidades ao preço unitário de R$ 35,00

• compras de 50 unidades ao custo unitário de R$ 40,00

Se o fluxo físico ocorreu na ordem indicada, o critério de avaliação é a média ponderada móvel e não houve outras implicações, podemos dizer que o estoque final será de

✂️ a) R$ 3.080,00
✂️ b) R$ 3.300,00
✂️ c) R$ 3.500,00
✂️ d) R$ 3.575,00
✂️ e) R$ 3.850,00

56Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

✂️ a) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
✂️ b) É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
✂️ d) Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
✂️ e) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

57Q431060 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

✂️ a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
✂️ b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
✂️ c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
✂️ d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

58Q402554 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Determinada repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta, assinale a opção correta.

✂️ a) A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias.
✂️ b) A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.
✂️ c) A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do prédio da Administração ocorrer por licitação pública.
✂️ d) A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da administração também ser importante, mesmo sua recuperação total estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias.
✂️ e) A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto para o término das obras ser de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência.