Questões de Analista de Fomento com Gabarito (Comentado)

21Q446172 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
✂️ b) por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.
✂️ c) não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
✂️ e) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

22Q412738 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

23Q413082 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

✂️ a) dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
✂️ b) das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
✂️ c) dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
✂️ d) dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
✂️ e) dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

24Q523213 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

O sócio da empresa Audita Tudo S.A. faz parte do Conselho de Administração da empresa Software S.A. Foi contratado para realizar a auditoria da empresa Software S.A.. Em relação a esse trabalho, pode-se afirmar que

✂️ a) não é permitido, uma vez que nenhuma salvaguarda poderia reduzir as ameaças a um nível aceitável.
✂️ b) é permitido, desde que haja transparência, uma vez que as normas e procedimentos de auditoria mitigam os riscos.
✂️ c) é permitido, uma vez que o auditor tem que seguir os procedimentos e normas de auditoria e atender o código de ética.
✂️ d) somente será permitido, se o quadro de auditores subordinados ao sócio forem periodicamente trocados.
✂️ e) não há previsão normativa restringindo a atuação, podendo o sócio julgar-se independente e aceitar.

25Q723352 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

No âmbito das relações internacionais, o Acordo de Paris é

✂️ a) uma Convenção Internacional de proteção aos direitos das minorias étnicas e sexuais, visando à igualdade de direitos de todos os povos independentemente de cor, origem, religião ou condição econômica.
✂️ b) um Tratado Internacional que mantém a integridade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), pelo qual os países europeus e os Estados Unidos comprometem-se a proteger os países membros de agressões externas.
✂️ c) um Tratado Internacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês), que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020.
✂️ d) um Pacto de Proteção Mútua dos povos ocidentais em ratificação aos direitos humanos e em defesa da democracia pluralista.
✂️ e) um Tratado Internacional celebrado em 2017 para proteção do equilíbrio ecológico do planeta, tendo em vista o avanço do efeito estufa e a extinção de espécimes da fauna e da flora.

26Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

✂️ a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

27Q413155 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

✂️ a) edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
✂️ b) desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
✂️ c) declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
✂️ d) a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
✂️ e) edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

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