Questões de Analista de Fomento Crédito com Gabarito (Comentado)

21Q698233 | Legislação Federal, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,

✂️ a) deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
✂️ b) demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.
✂️ c) demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei nº 13.019/2017.
✂️ d) exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
✂️ e) pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.

23Q699338 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

Segundo o disposto na Deliberação CEE 171/2019, na hipótese de um pedido de reconhecimento de um novo Curso de Graduação, após exame e decisão da Comissão de Avaliação, obter parecer desfavorável ao seu reconhecimento,

✂️ a)
a Presidência do Conselho poderá autorizar o funcionamento provisório da Instituição, com oferecimento de processo seletivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos até que novo pedido seja apresentado.
✂️ b)
caberá à Presidência do Conselho determinar o arquivamento do pedido e, na hipótese de já estar em funcionamento provisório, determinar as providências para que a instituição indenize os respectivos alunos.
✂️ c)
será dado o prazo de um ano para que a instituição realize as correções solicitadas, vedada a oferta de processo seletivo e, após esse período, novo procedimento avaliativo será realizado.
✂️ d)
Da instituição ficará obrigada a cancelar o curso e a indenizar os respectivos alunos, mas poderá apresentar novo pedido dentro do prazo de três anos, com as devidas regularizações apontadas.
✂️ e) caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Estadual da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da instituição da respectiva decisão.

24Q702899 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão

✂️ a) executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.
✂️ b) abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
✂️ c) promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
✂️ d) baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.
✂️ e) notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

25Q700862 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão

✂️ a)
executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.
✂️ b)
abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
✂️ c)
promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
✂️ d)
baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.
✂️ e) notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

26Q699612 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

No que diz respeito às doações para as instituições de ensino superior, a Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

✂️ a) podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
✂️ b) no caso das universidades privadas, devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação às unidades a serem beneficiadas
✂️ c) podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, desde que sejam feitas em dinheiro, sem encargo e com autorização do Conselho Universitário.
✂️ d) é vedada a destinação a projetos ou setores específicos, devendo ser dirigidos ao caixa único da instituição, devendo a Diretoria dar a destinação específica.
✂️ e) podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas, sem destinação específica e sem encargo.

27Q700884 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de Julho de 2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas

✂️ a) pela Diretoria Executiva do Ministério da Educação.
✂️ b) pelo respectivo Conselho Estadual da Educação.
✂️ c) pelo Conselho Nacional de Educação.
✂️ d) pelo Conselho Executivo do Ministério da Cultura.
✂️ e) pela Diretoria do Plano de Desenvolvimento Institucional do Ministério da Educação.

28Q701597 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública, a Lei no 11.788/2008 dispõe que

✂️ a) a contratação do seguro será facultativa.
✂️ b) a contratação pode ser dispensada, desde que com a expressa concordância do estagiário e da instituição de ensino.
✂️ c) a despesa de contração será rateada entre o órgão público e a respectiva instituição de ensino.
✂️ d) no caso de estágio obrigatório, a contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
✂️ e) a responsabilidade pela contratação do seguro será do órgão público, que, no entanto, poderá descontar do estagiário 10% (dez por cento) do seu valor.

31Q705516 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

A Lei no 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as despesas que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim consideradas, para fins de apuração da obrigação legal de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra no cômputo para fins de apuração desses percentuais.

✂️ a) Subvenção a instituições públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
✂️ b) Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
✂️ c) Aquisição de material didático-escolar.
✂️ d) Manutenção de programas de transporte escolar.
✂️ e) Aquisição de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

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