No âmbito do Setor Público, mais precisamente do Poder Executivo Federal, o Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, no Capítulo II, Das atividades, estabelece o seguinte:
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
Nesse contexto do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a(o)
✂️ a) adequação dos controles internos e sua consistência. ✂️ b) conformidade da execução como os limites e destina- ções estabelecidos na legislação. ✂️ c) conformidade de sua execução. ✂️ d) legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados. ✂️ e) nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.