Questões de Concursos Analista de Licitação

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81Q49071 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
✂️ c) O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
✂️ d) A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.
✂️ e) Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

83Q49062 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
✂️ b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
✂️ d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.
✂️ e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

84Q49065 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

85Q49117 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.
✂️ b) Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.
✂️ c) As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.
✂️ d) A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.
✂️ e) A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

86Q49084 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as orientações do Banco Mundial relativas à conta designada, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos países em que o mercado de câmbio sofre restrições, abrese a exceção para que a conta designada relativa a determinado projeto a ser ali desenvolvido seja mantida na moeda corrente do país, mesmo que a moeda não seja de livre conversibilidade.
✂️ b) O Banco Mundial não rejeita a abertura e(ou) manutenção de conta designada em instituição financeira que reivindique o direito de compensar, confiscar ou vincular os fundos de qualquer empréstimo depositados na instituição.
✂️ c) A instituição financeira que abrigará a conta designada relativa ao financiamento de determinado projeto poderá ser um banco comercial ou outra instituição financeira do país, com exceção do seu banco central.
✂️ d) As contas designadas podem: segregada, conta do mutuário usada somente para depositar adiantamentos para projeto financiado pelo Banco Mundial e para pagar despesas admissíveis desse projeto; conjunta, conta do mutuário onde os fundos do empréstimo e de outros financiamentos para a operação — recursos do mutuário, financiamento de outros parceiros de desenvolvimento etc. — são depositados.
✂️ e) Por ser moeda de livre conversibilidade, toda conta designada deve ser mantida em dólar, independentemente da moeda do país onde o projeto será desenvolvido.

91Q112913 | Português, Analista de Licitação, CREFITO 4a, CETRO

As alternativas abaixo apresentam um trecho adaptado do site da Folha de S. Paulo
(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1240692-para-tcuatraso-da-anatel-poe-em-risco-transmissao-dacopa.shtml).
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação às regras de pontuação,assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Anatel afirma que, no dia 21, de fevereiro, começou, a dar publicidade aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ b) A Anatel afirma que, no dia 21 de fevereiro, começou, a dar publicidade, aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ c) A Anatel afirma que, no dia 21 de fevereiro, começou a dar publicidade aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos, de R$52,5 milhões, nos projetos, da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ d) A Anatel afirma que, no dia 21 de fevereiro, começou a dar publicidade aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ e) A Anatel, afirma que no dia 21 de fevereiro, começou a dar publicidade, aos projetos, com a veiculação de uma notícia, sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de, 2014, que seria o total a ser aplicado, em 2012.

92Q49086 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das diretrizes de seleção e contratação de consultores pelos mutuários do Banco Mundial, versão de janeiro de 2011. Nesse sentido, considere que a sigla SBQC, sempre que utilizada, refere-se ao método de seleção embasada na qualidade e no custo.

✂️ a) No método SBQC, adota-se um processo competitivo entre as empresas da lista curta, que leva em consideração a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa que prestará o serviço.
✂️ b) A lista curta poderá abranger consultores nacionais e estrangeiros.
✂️ c) Os bancos de investimento e comerciais não podem ser escolhidos pelo método SBQC.
✂️ d) A solicitação de propostas RFP (request for proposal) deverá ser elaborada em língua portuguesa.
✂️ e) Em situações excepcionais, quando o mutuário não puder preparar uma lista curta nem uma lista longa, em resposta a uma solicitação por escrito, o banco poderá assistir o mutuário na elaboração de listas curtas ou listas longas de empresas que o banco considere aptas a desempenhar a tarefa, e o fornecimento dessas listas representa o endosso dos consultores.

94Q49068 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
✂️ b) O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.
✂️ c) A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.
✂️ d) Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.
✂️ e) Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

95Q49070 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.
✂️ b) A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.
✂️ c) A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.
✂️ d) Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ e) O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

96Q410125 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

97Q409396 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
✂️ b) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
✂️ c) As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
✂️ d) Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
✂️ e) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

99Q652197 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.
✂️ b) As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.
✂️ c) Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.
✂️ d) As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.
✂️ e) O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

100Q652011 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Para projetos financiados pelo Banco Mundial, algumas datas relativas ao contrato merecem destaque. A respeito dessas datas assinale a opção correta.

✂️ a) Data caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.
✂️ b) O prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.
✂️ c) Período de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.
✂️ d) Nos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.
✂️ e) A data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.

Questões de Concursos Analista de Licitação

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81Q49071 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

82Q49058 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

83Q49062 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

84Q49065 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

85Q49117 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

86Q49084 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

87Q49063 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

88Q49056 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

89Q408336 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

90Q794117 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE