Questões de Concursos Analista de Planejamento e Orçamento

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263Q429959 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

✂️ a) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.
✂️ b) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.
✂️ c) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.
✂️ d) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.
✂️ e) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

264Q114425 | Contabilidade Geral, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização da previsão da receita e fi xação da despesa orçamentária.

✂️ a) A previsão da receita modifi ca negativamente a situação patrimonial enquanto a despesa afeta positivamente.
✂️ b) Ambas as operações são registradas em contas do compensado e não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.
✂️ c) A situação patrimonial do ente permanece inalterada somente quando a receita é corrente e a despesa é de capital.
✂️ d) As despesas de capital, por não afetarem a situação patrimonial líquida do ente, não têm sua previsão registrada pela contabilidade.
✂️ e) A estimação das receitas de capital é reconhecida pela contabilidade somente no ato de recolhimento.

265Q650477 | Ciências Políticas, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Sérgio Abranches consagrou o termo ‘Presidencialismo de Coalizão’ para se referir ao sistema político brasileiro em artigo de 1988. Nessa perspectiva, o Poder Executivo se fortalece politicamente com base em grandes coalizões no Parlamento. Para alguns autores, como Fernando Limongi & Argelina Figueiredo, que seguem uma linha mais institucionalista, a Relação de Poderes, no Sistema Político, apresenta as características citadas a seguir, as quais são decisivas para a compreensão do funcionamento do sistema político brasileiro. Assinale a opção que corresponde ao pensamento de Fernando Limongi & Argelina Figueiredo.

✂️ a) O sistema partidário brasileiro caracteriza-se por ser multipartidário e fragmentado, com partidos frágeis e incapazes de dar sustentação política às propostas do governo.
✂️ b) Há falta de governabilidade no Brasil, com o governo dando mostras de ser incapaz de governar.
✂️ c) Parlamento é o centro das decisões do sistema político brasileiro, de onde provêm as orientações e inclusive a origem das políticas públicas que serão adotados pelo Poder Executivo, que é subordinado ao Poder do Parlamento.
✂️ d) Os Deputados atuam de forma pessoal, reforçando o caráter Personalista do sistema político brasileiro, não seguindo a orientação dos líderes partidários.
✂️ e) Há um predomínio do Executivo sobre a produção legislativa. O Poder Executivo é bem-sucedido na arena legislativa porque conta com o apoio sólido de uma coalizão partidária. A disciplina partidária é a norma no Parlamento brasileiro.

267Q745615 | Economia, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A partir de 1986, a economia brasileira passou por diversos planos de estabilização. Sabendo-se que o Plano Real foi anunciado em junho de 1994, como plano de estabilização da economia, indique a opção falsa com relação ao referido Plano.

✂️ a) O Plano Real partiu do diagnóstico de que a inflação brasileira possuía um forte caráter inercial.
✂️ b) O ajuste fiscal visava equacionar o desequilíbrio orçamentário para os anos subsequentes e impedir que daí decorressem pressões inflacionárias.
✂️ c) Foram criadas fontes temporárias de contenção fiscal, como a receita do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), depois transformado em contribuição (CPMF).
✂️ d) Em 1994, o governo criou um novo indexador, a Unidade Real de Valor (URV), cujo valor em cruzados seria corrigido diariamente pela taxa de inflação.
✂️ e) O governo anunciou, junto com o plano, metas de expansão monetária bastante restritivas: restringiu operações de crédito e impôs depósito compulsório de 100% sobre as captações adicionais do sistema financeiro.

268Q434735 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta.

✂️ a) A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fiscal de âmbito estadual.
✂️ b) A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
✂️ c) As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados.
✂️ d) É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista.
✂️ e) A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.

269Q435228 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
✂️ b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
✂️ c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
✂️ e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

270Q394644 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O “acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:

✂️ a) permissão de serviço público.
✂️ b) autorização de serviço público.
✂️ c) concessão de serviço público ordinária.
✂️ d) concessão especial de serviço público.
✂️ e) concessão florestal.

271Q650426 | Ciências Políticas, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A intermediação de interesses dentro da lei e da ética tem-se constituído em um desafio às democracias contemporâneas. A respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No padrão pluralista, múltiplos grupos de interesse, superpostos e hierarquizados, organizam-se para chamar a atenção dos tomadores de decisão.
✂️ b) Para Schmitter, o modelo corporativo caracteriza-se por ser um sistema de representação de interesse ou de valores (‘attitude’), um particular tipo de arranjo institucional, de ligação dos interesses organizados da sociedade civil com as estruturas de decisão do Estado.
✂️ c) Para Offe, a forma e a representação dos interesses organizados são determinadas essencialmente por parâmetros econômicos.
✂️ d) Ao contrário do Corporativismo, o modelo neocorporativo – enquanto arranjo político – estimula a competição e o conflito entre os grupos, inclusive dentro do mesmo setor, favorecendo a variedade de representação dos diversos grupos de interesses.
✂️ e) O Clientelismo indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve uma troca de benefícios (ou favores) privados, na forma de empregos públicos, benefícios fiscais, isenções e apoio político, sobretudo na forma de voto.

274Q748139 | Economia, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Quando muda o nível de juros, todos os mercados da economia são afetados. Uma alta na taxa de juros pode, exceto:

✂️ a) aumentar o custo de oportunidade de estocar mercadorias, dada a atratividade de aplicar no mercado fi - nanceiro.
✂️ b) incentivar o ingresso de recursos financeiros de outros países.
✂️ c) desestimular o investimento produtivo, pois estimula aplicações especulativas no mercado financeiro.
✂️ d) servir de instrumento anti-inflacionário, ao controlar o consumo agregado, seja pelo encarecimento do custo do crédito, seja por estimular aplicações financeiras.
✂️ e) diminuir o custo da dívida pública interna.

276Q740901 | Economia, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Com relação à dívida externa brasileira, não é correto afirmar:

✂️ a) o processo recente do endividamento externo brasileiro inicia-se principalmente em 1968.
✂️ b) no período 1974/1979, em que a dívida externa atingiu, aproximadamente, US$ 40 bilhões, destacaram-se as captações feitas pelo setor público – este processo ficou conhecido como a estatização da dívida externa brasileira.
✂️ c) no final de 1982, o Brasil foi obrigado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), em busca de empréstimos compensatórios e aval para a negociação da dívida externa.
✂️ d) em 1994, o Brasil concluiu um acordo de reestruturação da dívida externa, nos moldes do Plano Brady.
✂️ e) em 1990, foi firmado novo acordo de princípios para negociação da dívida externa, que ficou conhecido como Plano Nacional de Financiamento, aprovado pelo Congresso Nacional.

277Q397039 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.

Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.

Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

( ) Estágio Probatório;

( ) Acesso Mediante Concurso Público;

( ) FGTS;

( ) Estabilidade.

✂️ a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
✂️ b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3
✂️ c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2
✂️ d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2
✂️ e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3

278Q428586 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

✂️ a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.
✂️ b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
✂️ c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
✂️ d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

279Q375875 | Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema ‘desempenho institucional’, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a contar com a possibilidade de incorporação das seguintes inovações, exceto:

✂️ a) ampliação, mediante contrato, da autonomia gerencial, orçamentária e fi nanceira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
✂️ b) pagamento, a órgãos e entidades que cumpram as metas preestabelecidas, de bônus por desempenho.
✂️ c) pactuação de metas de desempenho entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e órgãos centrais do governo.
✂️ d) autonomia administrativa para o estabelecimento e uso de regras próprias de licitação e de contratação de pessoal sem concurso público.
✂️ e) pagamento de prêmio de produtividade por economia com despesas correntes.

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261Q114135 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista de Planejamento e Orçamento, SEPLAG RJ, CEPERJ

262Q115052 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF