Questões de Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2 com Gabarito (Comentado)

21Q435097 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

✂️ a) A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.
✂️ c) Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
✂️ d) Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.

23Q390832 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.
✂️ b) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
✂️ c) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.
✂️ d) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.
✂️ e) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

24Q392167 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

✂️ a) Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ b) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
✂️ e) A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

25Q396297 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

✂️ a) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
✂️ b) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.
✂️ c) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.
✂️ d) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.
✂️ e) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

26Q392897 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

✂️ a) encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.
✂️ b) negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.
✂️ c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.
✂️ d) examinar ofertas subseqüentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.
✂️ e) decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

Questões de Concursos Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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21Q435097 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

22Q398555 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

23Q390832 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

24Q392167 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

25Q396297 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

26Q392897 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF