Questões de Concursos Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento

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21Q115097 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64.

✂️ a) O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
✂️ b) As receitas orçamentárias realizadas são evidenciadas no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro.
✂️ c) O montante dos restos a pagar inscritos no exercício integra a despesa realizada no Balanço Orçamentário.
✂️ d) A função do Balanço Financeiro é evidenciar a despesa e a receita orçamentária, bem como pagamentos e recebimentos de natureza extraorçamentária, inclusive o recebimento de bens.
✂️ e) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verifi cadas no patrimônio, inclusive as de natureza extraorçamentária.

22Q114331 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classifi cando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas.

I. O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária;
II. O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante;
III. O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV. O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de quem a obrigação tributária deva ser cumprida; e
V. O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
✂️ c) Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.
✂️ d) Estão corretos apenas os itens II, IV e V.
✂️ e) Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

23Q114851 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção verdadeira a respeito do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.

✂️ a) O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público alcança a administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias a eles pertencentes.
✂️ b) O regime de competência é obedecido tanto para a despesa quanto para a receita, embora a apuração de resultado se dê pelo regime de caixa.
✂️ c) Suprimento de fundos, bem como avais, não são objeto da contabilidade aplicada ao setor público em razão dessas operações não afetarem a situação patrimonial líquida do ente.
✂️ d) O reconhecimento das variações do patrimônio público ocorre somente nas autarquias em razão de a administração direta não visar lucro.
✂️ e) Embora a apuração de resultado possa ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta, os ingressos extraorçamentários são reconhecidos somente nesta última.

24Q115374 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) será sempre não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
✂️ b) não incidirá sobre o ouro como ativo fi nanceiro.
✂️ c) será sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais).
✂️ d) não incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ e) terá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fi xadas por meio de resolução do Senado Federal.

25Q114611 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Segundo defi nido no Manual Técnico de Orçamento para o exercício de 2010 - MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos:

✂️ a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento.
✂️ b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão.
✂️ c) Aqueles identifi cados na classifi cação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.
✂️ d) Órgãos de programação orçamentária e fi nanceira dos Poderes da União.
✂️ e) Unidades orçamentárias não relacionadas com estruturas administrativas.

26Q115381 | Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A economia cafeeira, no Brasil, cedo recebeu o infl uxo do intervencionismo do Estado. Sobre o ciclo do café, não se pode dizer que:

✂️ a) ao iniciar o século XX, o café já ocupava o primeiro lugar na pauta de nossas exportações.
✂️ b) o aumento da produção do café, no início do século XX, não correspondia às possibilidades de absorção pelos mercados consumidores, por se tratar de produto de consumo inelástico.
✂️ c) a partir do convênio de Taubaté, inicia-se um processo de intervenção na economia cafeeira, por meio do mecanismo de "valorização" do café.
✂️ d) em 1932, o governo federal incentivou, pelo prazo de três anos, o plantio de café.
✂️ e) em 1930, a depressão no mercado internacional de café obrigou o governo brasileiro a intervir fortemente, comprando e estocando café e desvalorizando o câmbio, com o objetivo de proteger o setor cafeeiro.

27Q114378 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Considerando que o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público defi nidos pela Constituição Federal, é correto afi rmar:

✂️ a) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e prioridades da Administração Federal.
✂️ b) os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.
✂️ c) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.
✂️ d) os recursos que fi carem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.
✂️ e) em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações.

28Q115146 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção que indica uma afi rmação verdadeira a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária.

✂️ a) As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classifi cadas como efetivas e não-efetivas.
✂️ b) As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao Estado e são classifi cadas como permanentes e temporárias.
✂️ c) Todos os ingressos de recursos, fi nanceiros e não-fi nanceiros, são classifi cados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público.
✂️ d) As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos que não geram contrapartida no passivo do ente público.
✂️ e) Recursos fi nanceiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser utilizados pelos entes públicos.

29Q115404 | Teoria Política Aplicada, Políticas Públicas, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Muito embora a Constituição de 1988 adote em seus princípios a descentralização de algumas políticas públicas, tais como saúde e educação, a realidade, no entanto, demonstrou a difi culdade de colocar tal princípio em prática. Com efeito, o processo de participação institucionalizada por meio de Conselhos apresenta problemas, que exigem da sociedade muita criatividade para enfrentá-los. Entre tais problemas, podem ser citados todos os mencionados abaixo, exceto:

✂️ a) A atuação dos Conselhos, sem base na mobilização social, com a única preocupação de ocupar espaços, pode levar à reprodução de práticas clientelistas e burocráticas.
✂️ b) A idealização do papel dos Conselhos pode criar expectativas exageradas e conduzir a maiores frustrações sobre o seu verdadeiro papel.
✂️ c) A problemática a ser enfrentada pelos Conselhos e pela sociedade civil organizada é por demais complexa e requer maior qualifi cação para a participação dos Conselheiros nas diversas Políticas Públicas, notadamente aquelas na área social.
✂️ d) Independente de como ocorreu a formação dos Conselhos e o processo de discussão das suas competências, seu papel, sua composição, plano de ação e forma de escolha dos representantes da sociedade, os Conselhos tendem a espelhar a diversidade social, e os Conselheiros a agir com bastante autonomia frente às Instituições que os selecionaram.
✂️ e) A capacidade dos Conselhos Populares de alterar a destinação dos recursos públicos destinados às políticas sociais é relativamente limitada, uma vez que a maior parte das Políticas Públicas tende a ser decidida no centro do sistema, ou seja, pela União e não pelos Estados e Municípios, que possuem um papel mais voltado para a execução do que para a formulação de novas políticas.

30Q115150 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

✂️ a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.
✂️ b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
✂️ c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
✂️ d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.

31Q115153 | Teoria Política Aplicada, Ciências Sociais, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O século XX assistiu ao crescimento sem precedente dos aparelhos burocráticos. Assinale a opção que não é correta acerca da burocracia na perspectiva weberiana.

✂️ a) A burocracia é o tipo tecnicamente mais puro de poder legal.
✂️ b) O funcionalismo por turnos, por sorte e por escolha, a administração parlamentar e por comissões e todas as espécies de corpos colegiais de governo e administração não podem ser considerados um tipo legal, ainda que a sua competência se baseie em regras estatutárias e o exercício do direito governativo correspondente.
✂️ c) As cúpulas mais altas das associações políticas são ou "monarcas" (governantes carismáticos por herança) ou "presidentes" eleitos pelo povo (portanto, senhores carismáticos plebiscitários) ou eleitos por uma corporação parlamentar, onde, em seguida, os seus membros ou, melhor, os líderes, mais carismáticos ou mais notáveis dos seus partidos predominantes, são os senhores efetivos.
✂️ d) A história da evolução do Estado moderno se identifi ca, em especial, com a história do funcionalismo moderno e da empresa burocrática, tal como toda a evolução do moderno capitalismo avançado se identifi ca com a crescente burocratização da empresa econômica.
✂️ e) Na época da emergência do Estado moderno, as corporações colegiais contribuíram de modo muito essencial para o desenvolvimento da forma legal de poder, e a elas deve o seu aparecimento, sobretudo o conceito de "autoridade".

32Q114134 | Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Com relação à dívida externa brasileira, não é correto afi rmar:

✂️ a) o processo recente do endividamento externo brasileiro inicia-se principalmente em 1968.
✂️ b) no período 1974/1979, em que a dívida externa atingiu, aproximadamente, US$ 40 bilhões, destacaram-se as captações feitas pelo setor público - este processo fi cou conhecido como a estatização da dívida externa brasileira.
✂️ c) no fi nal de 1982, o Brasil foi obrigado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), em busca de empréstimos compensatórios e aval para a negociação da dívida externa.
✂️ d) em 1994, o Brasil concluiu um acordo de reestruturação da dívida externa, nos moldes do Plano Brady.
✂️ e) em 1990, foi fi rmado novo acordo de princípios para negociação da dívida externa, que fi cou conhecido como Plano Nacional de Financiamento, aprovado pelo Congresso Nacional.

33Q115160 | Teoria Política Aplicada, Políticas Públicas, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A questão do Capital Social e da Participação Social na Esfera Pública ganhou evidências no meio acadêmico principalmente a partir da publicação do trabalho de Robert Putnam sobre a experiência italiana. Qual a ideia central da sua teoria sobre o funcionamento das instituições democráticas na Itália?

✂️ a) Putnam identifi ca uma alta densidade de associações na Itália, e a existência de relações sociais de reciprocidade como as principais premissas de uma democracia vital e do engajamento cívico efetivo italiano. Sem democracia, portanto, não há capital social.
✂️ b) O caráter democrático da sociedade civil italiana determinou o desempenho dos governos locais e de suas instituições. Ou seja, democracias tendem a ter um desempenho superior de suas instituições do que regimes autocráticos.
✂️ c) A organização social, sustentada por uma rede de associações civis e por formas de cooperação baseadas em regras compartilhadas e em confi ança recíproca, mostrou-se fundamental para um bom desempenho das instituições e da efi ciência da sociedade italiana e de sua economia, especialmente da região norte do país.
✂️ d) A correlação entre engajamento cívico e a performance das instituições governamentais e sociais não está comprovada e ainda que exista em alguns países não pode ser generalizada, variando caso a caso.
✂️ e) Diferenças na vida cívica, baseadas em histórias político- institucionais distintas, não podem ser responsabilizadas pelas diferenças em relação ao desempenho das instituições, dos governos e, como consequência, do sistema produtivo nas diferentes regiões da Itália.

35Q114657 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afi rmar:

✂️ a) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fi scal.
✂️ b) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fi scal.
✂️ c) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fi ns de cobrança, amigável ou judicial.
✂️ d) a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fi scal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.
✂️ e) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

36Q114152 | Economia, Setor Público, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Uma das principais formas de política econômica é a Política Fiscal. Com relação à política fi scal, identifi que a única opção incorreta.

✂️ a) Em períodos infl acionários, o imposto progressivo contribui para reduzir o crescimento na renda disponível e na demanda do setor privado.
✂️ b) A ação do governo complementa a ação do mercado no que diz respeito à função estabilizadora, promovendo a alocação de recursos na economia.
✂️ c) A tributação imposta pelo governo aos bens e serviços incide sobre o fl uxo dos produtos no sistema de mercado; esta tributação é denominada como indireta.
✂️ d) O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade, podendo reduzir também as desigualdades na riqueza, na renda e no consumo.
✂️ e) As mudanças demográfi cas são uma importante variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos, seja pelo acréscimo absoluto da população ou por sua própria distribuição etária.

37Q115441 | Direito Tributário, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

É sabido que, de acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afi rmar-se que:

✂️ a) as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.
✂️ b) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fi scalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.
✂️ c) ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.
✂️ d) a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.
✂️ e) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

38Q114425 | Contabilidade Geral, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização da previsão da receita e fi xação da despesa orçamentária.

✂️ a) A previsão da receita modifi ca negativamente a situação patrimonial enquanto a despesa afeta positivamente.
✂️ b) Ambas as operações são registradas em contas do compensado e não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.
✂️ c) A situação patrimonial do ente permanece inalterada somente quando a receita é corrente e a despesa é de capital.
✂️ d) As despesas de capital, por não afetarem a situação patrimonial líquida do ente, não têm sua previsão registrada pela contabilidade.
✂️ e) A estimação das receitas de capital é reconhecida pela contabilidade somente no ato de recolhimento.

39Q114938 | Direito Financeiro, Competências, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas.
✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro.
✂️ c) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
✂️ e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

40Q115451 | Contabilidade Geral, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O empresário Juvenal Bonifácio Silva, ao organizar o que possuía em sua microempresa, acabou encontrando a documentação que comprova a existência de:

Notas promissórias, por ele aceitas (R$ 200,00) e por ele emitidas (R$300,00).
Duplicatas, por ele aceitas (R$ 1.200,00) e por ele emitidas (R$ 1.100,00).
Salários do período, quitados ou não (R$ 400,00), e dívidas decorrentes de salários (R$ 350,00).
Direitos (R$ 280,00) e obrigações (R$ 450,00) decorrentes de aluguel.
Dinheiro, guardado na gaveta (R$ 100,00) e depositado no banco (R$ 370,00).
Bens para vender (R$ 700,00), para usar (R$ 600,00) e para consumir (R$ 230,00).

Do ponto de vista contábil, pode-se dizer que esse empresário possui um patrimônio líquido de

✂️ a) R$ 1.280,00.
✂️ b) R$ 3.580,00.
✂️ c) R$ 3.180,00.
✂️ d) R$ 1.480,00.
✂️ e) R$ 880,00.