Questões de Analista de Políticas Públicas com Gabarito (Comentado)

101Q447698 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.
✂️ b) O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ c) O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ d) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ e) O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.

103Q412382 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso,

✂️ a) o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.
✂️ b) por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.
✂️ c) a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.
✂️ d) o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.
✂️ e) a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

105Q676213 | Administração Pública, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos. II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado. III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: “concessão patrocinada” e “concessão administrativa”. Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

106Q675266 | Auditoria, Governança Corporativa e no Setor Público, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base nesse capítulo, analise as seguintes afirmativas, em relação aos adolescentes empregados, aprendizes, em regime familiar de trabalho e alunos de escolas técnicas assistidos em entidade governamental ou não governamental.

I. É proibido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as cinco horas do dia seguinte. II. Esses adolescentes não podem ser expostos a trabalhos perigosos, insalubres e / ou penosos. III. Qualquer tipo de trabalho poderá ser realizado em horários e locais que coincidam com o horário de frequência à escola. Estão corretas as afirmativas

✂️ a) e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

107Q675145 | Legislação Municipal, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. ( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão. Assinale a seque?ncia correta.

✂️ a) F F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) V V F V

109Q673322 | Administração Pública, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

✂️ a) O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.
✂️ b) O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.
✂️ c) No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
✂️ d) É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

111Q675685 | Administração Pública, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Em sua obra intitulada A formação espacial brasileira (2014), o geógrafo Ruy Moreira faz uma análise sobre as quatro fases do que ele chama de industrialização de substituição, que ocorreram no Brasil durante o século XX. Sobre essas fases, é incorreto afirmar:

✂️ a) Entre os anos 1910 e 1930, ocorreu a industrialização substitutiva de bens não duráveis, derivada da dificuldade de exportação e importação, com a ocorrência da Primeira Guerra Mundial.
✂️ b) Entre os anos 1940 e 1950, houve a industrialização para a substituição de importação de bens intermediários, derivada da demanda de infraestrutura, que resultou no implemento de ramos de produção como o aço, o cimento e a energia.
✂️ c) Entre os anos 1960 e 1970, consolidou-se a industrialização para a substituição de importações de bens duráveis. Tal produção foi baseada em pressupostos da acumulação flexível e intenso incremento da robotização.
✂️ d) A partir dos anos 1980, o país passou a conviver com a industrialização substitutiva de insumos industriais agrícolas, devido à rápida modernização do campo, que se integra à indústria e a outros setores econômicos.

112Q675423 | Legislação Estadual, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

✂️ a) Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
✂️ b) Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.
✂️ c) Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
✂️ d) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.

113Q1066063 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Curvelo MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

Paludo (2013) entende política pública como um conjunto de meios, decisões e ações que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos, com vistas a mudar uma realidade, efetivar direitos e atender necessidades público-sociais.
Nesse contexto, quanto à sua finalidade, as políticas públicas que são marcadas pelo alto grau de conflito, visto que beneficiam uns em detrimento de outros, denominam-se

✂️ a) políticas constitutivas.
✂️ b) políticas distributivas.
✂️ c) políticas redistributivas.
✂️ d) políticas regulatórias.

Questões de Concursos Analista de Políticas Públicas

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101Q447698 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

102Q647776 | Informática, Servidor, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018