Questões de Concursos: Analista de Processos Organizacionais Direito

11 Q115251 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

No que concerne aos recursos, é correto afirmar que

a) a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, não podendo o recorrente supri-lo por expressa vedação legal.
b) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveitará, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
c) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
d) o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
e) o recurso adesivo é independente do principal e será conhecido mesmo se este for declarado deserto.

13 Q114802 | Direito Econômico, Despesa Pública, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

a) quarto bimestre do exercício seguinte.
b) primeiro bimestre do exercício seguinte.
c) segundo bimestre do exercício seguinte.
d) terceiro bimestre do exercício seguinte.
e) exercício.

14 Q114312 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Quanto às autarquias, analise:

I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.

II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação.

III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.

IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado.

V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) IV e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

15 Q115420 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

a) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
b) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
c) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

18 Q115440 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:

a) O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.
b) Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.
c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista.

19 Q114292 | Direito Econômico, Despesa Pública, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) II, III e V.

20 Q115119 | Direito Processual Penal, Procedimento , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

A respeito do inquérito policial, considere:

I. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

II. A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrência de qualquer delito.

III. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

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