Questões de Concursos - Analista de Processos Previdenciários

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

✂️ a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
✂️ b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
✂️ c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
✂️ d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

✂️ a) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.
✂️ b) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.
✂️ d) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

✂️ a) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
✂️ c) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única.
✂️ b) Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ e) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.

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