Questões de Concursos Analista de Procuradoria

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141Q405566 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.
✂️ b) Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.
✂️ c) Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.
✂️ d) A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.
✂️ e) Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

142Q418963 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

✂️ a) não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.
✂️ b) terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.
✂️ c) terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.
✂️ d) não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.
✂️ e) terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

144Q422748 | Direito Civil, Sociedade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.

Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:

✂️ a) à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, e seja publicado na imprensa oficial;
✂️ b) no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e publicado em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
✂️ c) à margem da inscrição do imóvel, no Registro de Imóveis do local da sede da sociedade e publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
✂️ d) à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, dispensada qualquer publicação oficial;
✂️ e) no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e de suas filiais, dispensada qualquer publicação oficial.

150Q731977 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Cabe recurso de revista

✂️ a) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) de qualquer decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.
✂️ c) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em caso de violação direta e literal de lei federal.
✂️ d) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

151Q377827 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Há diversos condicionantes políticos e sociais que afetam diretamente a qualidade dos processos participativos em Conselhos municipais de políticas públicas.

Um condicionante que afeta negativamente esses processos participativos é aquele relacionado à existência de:

✂️ a) estrutura institucional não-estatal já consolidada na área de política pública;
✂️ b) mecanismos centralizados e hierarquizados de decisão para manutenção da dinâmica política estadocêntrica;
✂️ c) organização prévia do movimento popular e sindical e dos grupos de interesses de usuários no município;
✂️ d) posições de apoio das autoridades municipais em relação à participação da sociedade civil organizada;
✂️ e) rede de política setorial que inclui a participação de profissionais da área e lideranças populares.

152Q377759 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A reforma do Estado no Brasil na implantação do modelo gerencial, durante a década de 90, envidou esforços no sentido de:

✂️ a) definir racionalmente funções e responsabilidades por leis ou regulamentos;
✂️ b) aumentar os custos da máquina administrativa contratando novos servidores civis;
✂️ c) estabelecer rotinas e procedimentos padronizados, visando previsibilidade e formalismo;
✂️ d) instituir um novo desenho de estruturas descentralizadas, buscando eficiência e profissionalização;
✂️ e) organizar o trabalho de forma estável e duradoura em funções especializadas.

153Q427599 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.
✂️ d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ e) A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

155Q441478 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar.
✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social.
✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.
✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.
✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

156Q434615 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

✂️ a) a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.
✂️ b) o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.
✂️ c) a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.
✂️ d) a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.
✂️ e) a ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

157Q427480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
✂️ e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

159Q410162 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere: I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinamse apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e I.
✂️ e) III.

Questões de Concursos Analista de Procuradoria

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141Q405566 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

142Q418963 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

143Q341556 | Raciocínio Lógico, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

144Q422748 | Direito Civil, Sociedade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

145Q559454 | Informática, Word, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

146Q637732 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

147Q630606 | Informática, MYSQL, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

148Q468646 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

149Q645935 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV