Questões de Concursos Analista de Procuradoria

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202Q377682 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Analise o trecho a seguir.

?A administração pública brasileira, mesmo quando incipiente, esteve sempre marcada pelo desempenho de funções vicárias e compensatórias, desempenhando um papel de segurar posição e função a significativo contingente de pessoas, colaborando para a formação de parte expressiva das elites nacionais. Este processo acabou por deformá-la, atrelando-a ao cumprimento de encargos não administrativos e vinculando toda a sua sistemática aos mecanismos de trocas políticas e legitimação do Estado.?

A administração pública descrita associa-se à noção de Estado:

✂️ a) autoritário e burocrático;
✂️ b) participativo e do bem-estar;
✂️ c) oligárquico e patrimonial;
✂️ d) profissional e pós-burocrático;
✂️ e) empreendedor e regulador.

203Q619235 | Informática, Oracle, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

João foi incumbido de criar um aplicativo que manipula dados armazenados em bancos de dados. Esse aplicativo será distribuído para vários clientes que utilizam diferentes bancos de dados, tais como Oracle, MySQL, e outros de fornecedores bastante conhecidos. Para evitar a customização do código fonte do aplicativo para cada cliente, João deve:

✂️ a) concentrar toda a lógica de acesso aos dados em stored procedures;
✂️ b) criar módulos específicos que concentrem toda a lógica de acesso aos dados;
✂️ c) fazer uso de soluções intermediárias baseadas na interface ODBC;
✂️ d) evitar o uso de comandos SQL;
✂️ e) usar conectores nativos de cada instalação, porém respeitando a sintaxe do padrão SQL 92 ou posterior.

206Q437116 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1º Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

✂️ a) vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1º Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.
✂️ b) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.
✂️ c) a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.
✂️ d) a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.
✂️ e) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

207Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

✂️ a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.
✂️ c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
✂️ d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.
✂️ e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

209Q430626 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis

✂️ a) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ b) exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ c) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ d) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
✂️ e) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

210Q468969 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A taxa SELIC

✂️ a) é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.
✂️ b) tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.
✂️ c) pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.
✂️ d) é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.
✂️ e) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

211Q427774 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

✂️ a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ b) a tortura e o racismo.
✂️ c) o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.
✂️ e) a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

212Q408605 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A modalidade licitatória denominada concorrência

✂️ a) condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital.
✂️ b) deve ter o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias da data de realização do evento.
✂️ c) poderá ser utilizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços.
✂️ d) caracteriza-se pela apresentação de lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.
✂️ e) serve tipicamente para escolha de trabalhos técnicos ou científicos, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

213Q411830 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

✂️ a) locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;
✂️ b) remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
✂️ c) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;
✂️ d) profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;
✂️ e) serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

216Q467545 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

✂️ a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
✂️ b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.
✂️ c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.
✂️ d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.
✂️ e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

218Q437700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

✂️ a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
✂️ b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.
✂️ c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.
✂️ d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.
✂️ e) das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

220Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

✂️ a) a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.
✂️ c) a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.
✂️ d) direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.
✂️ e) a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

Questões de Concursos Analista de Procuradoria

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201Q407867 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

202Q377682 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

203Q619235 | Informática, Oracle, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

204Q620815 | Informática, Linguagem SQL, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

205Q642340 | Informática, Linguagens, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

206Q437116 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

207Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

208Q428874 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

209Q430626 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

210Q468969 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

211Q427774 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

212Q408605 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

213Q411830 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

214Q430776 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

215Q414234 | Direito Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

216Q467545 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

217Q432298 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

218Q437700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

219Q434112 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

220Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC