Questões de Analista de Procuradoria com Gabarito (Comentado)

283Q977763 | Direito Previdenciário, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Em 17 de dezembro de 2024, Joana D’Arc, titular de cargo efetivo de professor na rede de ensino municipal, sofreu grave acidente que lhe custou a perda do braço esquerdo. Diante das dificuldades decorrentes da perda do membro, aos 18 de abril de 2025, a professora optou por solicitar ao Regime Próprio de Previdência Social do município a concessão de aposentadoria por invalidez.
Considerando apenas esses dados, é correto concluir que o pedido de aposentadoria formulado deverá ser

✂️ a) deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige apenas a comprovação da definitividade da lesão, que, na hipótese de perda de membro, é incontroversa.
✂️ b) indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data da lesão.
✂️ c) deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 04 (quatro) meses contados da data da lesão.
✂️ d) indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação.
✂️ e) deferido, pois, apesar de a aquisição desse direito pelo servidor exigir, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação, a lei nacional que deverá regular o instituto da readaptação ainda não foi editada.

284Q977755 | Direito Eleitoral, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

De acordo com a legislação pátria, é correto afirmar que o sistema eleitoral adotado no Brasil é

✂️ a) o sistema majoritário de maioria simples em distrito uninominal para deputados estaduais, distritais e federais.
✂️ b) o sistema majoritário em distrito plurinominal para os cargos do Legislativo federal, estadual e municipal.
✂️ c) o sistema proporcional para os cargos do Executivo federal, estadual e municipal com população acima de 200 mil habitantes.
✂️ d) o sistema misto, proporcional aos cargos do Legislativo (senadores, deputados federais, distritais e estaduais) e majoritário aos cargos do Executivo.
✂️ e) o sistema misto, proporcional aos cargos de deputados federais, distritais, estaduais e vereadores e majoritário aos cargos do Executivo federal, estadual e municipal, além dos senadores.

285Q977756 | Direito Eleitoral, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

No que toca às condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) o chefe do Executivo não pode ceder, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, salvo para uso das coligações partidárias em disputa nas eleições e somente no período eleitoral.
✂️ b) as multas aplicadas em casos de condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais são duplicadas a cada reincidência.
✂️ c) o prefeito não pode autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e nos três meses que antecedem a eleição geral.
✂️ d) é proibido a qualquer pré-candidato comparecer, no ano eleitoral, a inaugurações de obras públicas em eventos da administração pública direta a cujo cargo concorrerá.
✂️ e) é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos do município na realização de inaugurações em ano eleitoral em que se realizarão as eleições municipais.

287Q977750 | Direito Financeiro, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Denominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações, referindo-se a valores por eles devidos após condenação judicial transitada em julgado.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios apresentados até 02 abril, para pagamento, com valores atualizados monetariamente, até o fim do exercício seguinte.
✂️ b) Ao seu critério exclusivo e em qualquer situação, é vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios, para fins de refinanciamento.
✂️ c) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a anuência expressa da entidade devedora, aplicando-se ao cessionário as mesmas preferências pertencentes ao cedente.
✂️ d) A cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente de prévia comunicação do credor ao Tribunal de origem, que deverá, contudo, ser comunicado pelo ente federativo devedor após a efetiva quitação.
✂️ e) A União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, ainda que haja concordância de ambas as partes, ficam impedidos de utilizar valores objeto de precatórios devidos a pessoa jurídica de direito público, para o fim de amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo.

288Q977752 | Direito Administrativo, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.
✂️ b) Ainda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
✂️ c) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ d) Na terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.
✂️ e) Dívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.

289Q977749 | Direito Processual Civil, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em regra, a ação rescisória tem cabimento nos casos de decisões de mérito transitadas em julgado, no entanto, tem cabimento contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
✂️ b) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
✂️ c) Não se aplica à ação rescisória o instituto da tutela provisória.
✂️ d) O Ministério Público, por ser fiscal da lei, tem legitimidade para propor qualquer ação rescisória, ainda que não tenha participado da ação que proferiu a decisão a ser rescindida.
✂️ e) É cabível ação rescisória nos casos de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes do processo e homologados pelo juízo quando violar manifestamente norma jurídica.

290Q977754 | Direito Constitucional, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:

✂️ a) tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei no 8.429/1992) não impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967).
✂️ b) tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei no 8.429/1992) impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967).
✂️ c) tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por crime de responsabilidade (Decreto- -lei no 201/1967) impede o processo e o julgamento por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei no 8.429/1992).
✂️ d) o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967) não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
✂️ e) o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967) impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da comunicação das instâncias e da segurança jurídica.

291Q977751 | Direito do Trabalho, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta relativamente ao tema da jornada de trabalho, considerando o disposto na CLT, bem como a jurisprudência dominante do TST sobre a matéria.

✂️ a) É inválido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e de 40 horas em outra.
✂️ b) Para ter validade o banco de horas ajustado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
✂️ c) O tempo despendido pelo empregado para o deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição do empregador, razão pela qual não será computado na jornada de trabalho.
✂️ d) O banco de horas não pode ser pactuado por acordo individual escrito, independentemente do período de compensação adotado.
✂️ e) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada.

292Q977757 | Direito Sanitário, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Com base na Lei no 11.455/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
✂️ b) a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe da existência de plano de saneamento básico.
✂️ c) a prestação de serviços de saneamento básico pode ser delegada à iniciativa privada por meio de contratos de concessão, contrato de programa, convênio e termo de parceria.
✂️ d) o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
✂️ e) é obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

Questões de Concursos Analista de Procuradoria

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281Q977759 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

282Q977761 | Direito Previdenciário, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025