Questões de Concursos Analista de Procuradoria

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91Q428526 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A União poderá instituir, mediante Lei

✂️ a) Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ b) Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ c) Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ d) Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ e) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

92Q821800 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empresa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei n º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) todos estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
✂️ b) apenas o servidor público sujeita-se às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo os diretores civilmente pelos eventuais prejuízos causados à Admi nistração.
✂️ c) nenhum dos citados está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa, salvo se a contribuição do poder público à empresa superar 50% do seu capital so cial.
✂️ d) apenas os dirigentes estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo o servidor exclusivamente na esfera disciplinar.
✂️ e) todos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado, cumulativamente, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.

93Q822426 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

✂️ a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
✂️ b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
✂️ c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
✂️ d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
✂️ e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

97Q442092 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

✂️ a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
✂️ b) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
✂️ c) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
✂️ d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
✂️ e) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

99Q631630 | Informática, OSI, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A camada de enlace do modelo de referência OSI tem por função:

✂️ a) realizar a transferência de dados sobre uma conexão física de maneira confiável;
✂️ b) resolver problemas de representação de informação existentes entre sistemas heterogêneos interconectados;
✂️ c) prover mecanismos que possibilitem a troca de dados entre sistemas, independentemente do tipo, topologia ou configuração das redes físicas existentes entre eles, garantindo ainda que os dados cheguem sem erros e na sequência correta;
✂️ d) realizar a transmissão das unidades de dados através de um canal de comunicação que conecta dois ou mais equipamentos, trocando sinais entre eles através de uma interface física;
✂️ e) oferecer meios de organizar, sincronizar e estruturar a troca de dados em unidades de diálogo.

100Q455247 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Reinaldo é vigilante terceirizado e atua num hospital estadual, cumprindo jornada em escala de 12 x 36 h, das 19 às 7 h, com pausa alimentar de 1 hora. Diante dessa situação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) o adicional noturno será pago entre 22 e 5 h, no percentual de 25%, sendo que a jornada cumprida excede o módulo constitucional, gerando horas extras;
✂️ b) não é devido adicional noturno porque Reinaldo trabalha em escala e, da mesma forma, não se cogitará o pagamento de horas extras porque a escala é vantajosa;
✂️ c) quando a escala de trabalho coincidir com o dia de domingo ou feriado, Reinaldo fará jus à remuneração em dobro, e receberá adicional noturno de 20%;
✂️ d) essa escala deve ser acertada em acordo individual ou coletivo, sem exclusão do direito ao adicional noturno durante todas as horas de trabalho;
✂️ e) a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.

101Q542558 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Uma população, considerada de tamanho infinito, formada pelas alturas dos habitantes de uma cidade é normalmente distribuída com média ? e variância populacional igual a 225 cm². Deseja-se saber, a um determinado nível de significância, se a altura média dos habitantes da cidade é superior a 170 cm com a formulação das hipóteses H₀: ? = 170 cm (hipótese nula) e H₁: ? > 170 cm (hipótese alternativa). Uma amostra aleatória de tamanho 400 é extraída desta população, obtendo-se uma média amostral igual a 171,5 cm. Considere que na distribuição normal padrão (Z) as probabilidades P(Z > 1,64) = 0,05 e P(Z > 2,33) = 0,01. Com base nesta amostra, tem-se que a hipótese H₀

✂️ a) não é rejeitada ao nível de significância de 1% e é rejeitada ao nível de 5%.
✂️ b) é rejeitada ao nível de significância de 1%, mas não ao nível de 5%.
✂️ c) é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao nível de 5%.
✂️ d) é rejeitada para qualquer nível de significância inferior a 1%.
✂️ e) não é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 5%.

102Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

✂️ a) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
✂️ b) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ e) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

105Q622060 | Informática, Servidor, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O DHCP se baseia na ideia de um servidor especial que atribui endereços IP a hosts que solicitam um endereço. Em relação ao funcionamento desse protocolo de comunicação, é correto afirmar que:

✂️ a) o DHCP permite a atribuição manual e a atribuição automática de endereços IP;
✂️ b) para encontrar seu endereço IP, um host recém-inicializado transmite por difusão um pacote DHCP REQUEST_IP;
✂️ c) se um host deixar a rede e não retornar seu endereço IP ao servidor DHCP, esse endereço será permanentemente perdido ainda que a técnica de leasing seja utilizada;
✂️ d) o servidor DHCP precisa estar na mesma LAN em que se encontra o host solicitante;
✂️ e) a técnica de arrendamento utilizada em servidores DHCP torna desnecessária a renovação dos endereços IP alocados aos hosts.

108Q469557 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

✂️ a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.
✂️ c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.
✂️ d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.
✂️ e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

109Q457162 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A cédula de crédito bancário

✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.
✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.
✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.
✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.
✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

110Q436172 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

✂️ a) real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;
✂️ b) pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;
✂️ c) real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;
✂️ d) pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;
✂️ e) real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

Questões de Concursos Analista de Procuradoria

Resolva questões de Analista de Procuradoria comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

91Q428526 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

92Q821800 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

93Q822426 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

94Q625055 | Informática, Criptografia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado RO, FGV

95Q428811 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

96Q459074 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

97Q442092 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

98Q634029 | Informática, RUP, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

99Q631630 | Informática, OSI, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

100Q455247 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

101Q542558 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

102Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

103Q644375 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

104Q808732 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

105Q622060 | Informática, Servidor, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

106Q435957 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

107Q628532 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

108Q469557 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

109Q457162 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

110Q436172 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV