Questões de Concursos Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

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12Q114188 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

✂️ a) pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.
✂️ b) não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.
✂️ c) pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ d) não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.
✂️ e) pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

13Q114552 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

✂️ a) garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material
didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.
✂️ b) regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.
✂️ c) criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.
✂️ d) criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana,
crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.
✂️ e) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

14Q115395 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

✂️ a) deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
✂️ b) consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
✂️ c) deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
✂️ d) consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
✂️ e) consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

15Q115456 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A cédula de crédito bancário

✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.
✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.
✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.
✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.
✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

17Q114498 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Sobre as testemunhas no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As mesmas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.
✂️ b) Não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
✂️ c) Se forem funcionários civis ou militares, e tiverem de depor em hora de serviço, serão requisitadas ao chefe da repartição para comparecerem à audiência marcada.
✂️ d) No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que no inquérito para apuração de falta grave esse número poderá ser elevado a seis.
✂️ e) O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

18Q114974 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

✂️ a) o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
✂️ b) o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ c) a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
✂️ d) o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
✂️ e) a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

19Q114636 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos - sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e II.

21Q114696 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal n^o 12.288/2010, considera-se discriminação racial

✂️ a) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
✂️ b) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ c) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
✂️ d) negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
✂️ e) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

22Q114502 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.
✂️ d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ e) A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

23Q114441 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

✂️ a) A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
✂️ b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.
✂️ c) A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.
✂️ d) Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.
✂️ e) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

25Q114730 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

✂️ a) Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.
✂️ b) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.
✂️ c) Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.
✂️ d) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
✂️ e) Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.

26Q114177 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

28Q114680 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Para os fins da Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, são considerados indígenas os povos

✂️ a) que descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
✂️ b) cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial.
✂️ c) assim definidos pelo Direito Internacional.
✂️ d) que, respeitada a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições, gozam, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.
✂️ e) assim definidos pelo Direito Interno dos Estados.

29Q114452 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1^o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

✂️ a) vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1^o Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.
✂️ b) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.
✂️ c) a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.
✂️ d) a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.
✂️ e) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

30Q114300 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 6 a 15 referem-se ao texto abaixo.

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Refiro-me aqui à democracia representativa, às vezes também denominada, com certa redundância, democracia de instituições.

A frase acima está também pontuada em conformidade com a norma padrão escrita em:

✂️ a) Refiro-me aqui, à democracia representativa, às vezes também denominada, com certa redundância democracia de instituições.
✂️ b) Refiro-me, aqui, à democracia representativa, às vezes também denominada com certa redundância, democracia de instituições.
✂️ c) Refiro-me aqui à democracia representativa; às vezes também, denominada com certa redundância democracia de instituições.
✂️ d) Refiro-me aqui, à democracia representativa, às vezes, também denominada com certa redundância, democracia de instituições.
✂️ e) Refiro-me, aqui, à democracia representativa, às vezes também denominada, com certa redundância, democracia de instituições.